A Câmara Municipal do Funchal (CMF) assinou hoje um Acordo de Colaboração no âmbito do Programa 1.º Direito com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e a Secretaria de Estado da Habitação, que garante financiamento para a construção de nova habitação social no concelho até 2024.

O Presidente da CMF, Miguel Silva Gouveia, e a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, estiveram presentes na cerimónia, que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na presença de todo o executivo municipal.

O acordo foi assinado pelo presidente da CMF e por Luís Gonçalves, em representação do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), tendo sido homologado pela secretária de Estado, e compreende um investimento de 28 milhões de euros em 202 novos fogos, que vão realojar 831 funchalenses, que vivem neste momento em condições habitacionais indignas.

"Dando sequência a um trabalho integrado com o IHRU ao longo dos últimos anos, e graças à capacidade de diálogo institucional sem a qual nunca se chega a bom porto, quando o tema é o bem-estar da comunidade, estamos agora em condições de capitalizar em proveito da cidade e das famílias funchalenses esta abertura marcante do Governo da República, assente numa base de princípios comuns, e reatando uma ponte de cooperação financeira que vigorou até à criação da Lei de Meios, em 2010, para fins de construção e aquisição de habitação social em condições vantajosas, incluindo com comparticipações a fundo perdido", referiu Miguel Silva.

O presidente da autarquia sublinhou que "este acordo de financiamento para a construção de novos bairros sociais camarários já a partir do próximo ano sustentará o maior investimento do Funchal em Habitação Social neste século, e marcará de forma indelével a matriz das políticas municipais para a próxima década", acrescentando que "tal como em todas as outras conquistas dos últimos anos, este é um desfecho que não surge por acaso. O acesso a este financiamento nacional no âmbito do IHRU só foi possível porque, desde 2018, foi desenvolvida uma Estratégia Local de Habitação para o Funchal."

O acordo entre a CMF e o IHRU prevê a construção de novas casas para mais de duzentas famílias do concelho, nos antigos bairros sociais da Penha de França, da Quinta das Freiras, da Ponte e ainda na Nazaré, ao que se soma a aquisição de edifícios devolutos no centro Funchal, que serão posteriormente reabilitados para fins de habitação social.

"O Funchal foi o primeiro município da região a realizar este trabalho, e é o único que tem neste momento uma Estratégia Local de Habitação, com um plano de resposta a dez anos, referiu, destacando que o documento "abriu caminho para novas soluções de financiamento, numa altura em que não só continuam a escassear as possibilidades, como se avizinha uma grave crise socioeconómica".

"Na política, tal como na vida pública, os bons resultados só chegam com trabalho, visão e seriedade. Ao longo dos últimos anos, foi sempre isso que fizemos: transformar promessas e obstáculos em resultados e compromissos cumpridos", concluiu.

A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, disse, por seu lado, que o programa "depende muito da articulação do município e o Estado central, mas é na sua execução que vai salvaguardar respostas muito eficazes a muitas famílias".

Para Marina Gonçalves, o acordo celebrado cumpre o preceito constitucional do direito a uma habitação digna.