Na quinta-feira, o Conselho de Ministros anunciou a proibição da circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML) aos fins de semana, a partir das 15:00 de sexta-feira e até às 06:00 de segunda.

Em comunicado, a GNR refere que para o cumprimento destas medidas irá intensificar o patrulhamento, a fiscalização e a sensibilização, “de forma flexível”.

“A fiscalização visa garantir que a população cumpre com as normas em vigor e se abstenha de deslocações desnecessárias numa área em que os números resultantes da covid-19 impõem uma preocupação acrescida”, justifica.

As ações irão incidir nas principais vias de acesso à AML, como é o caso das autoestradas 1 (A1) e 2 (A2) ou as estradas nacionais 5 e 10.

O diploma sobre a proibição de entrar e sair da AML prevê algumas exceções, como deslocações em trabalho, por motivos de saúde ou de estudantes (e acompanhantes de menores) para acessos a escolas e atividades de tempos livres.

Na quinta-feira à noite, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, considerou “claramente inconstitucionais” as medidas sanitárias anunciadas pelo Governo para a AML para conter a pandemia de covid-19.

Confrontado pela agência Lusa com esta posição do bastonário da Ordem dos Advogados, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, discordou em absoluto, afastando qualquer dúvida de constitucionalidade em relação à medida que saiu do último Conselho de Ministros.

“Os limites à circulação estão expressamente previstos na Lei de Bases da Proteção Civil como uma das medidas típicas da situação de calamidade. Tratando-se de uma medida prevista em lei aprovada pela Assembleia da República, não há qualquer inconstitucionalidade”, advogou Tiago Antunes.

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