O Diário de Notícias avança na edição de hoje que a Comissão Europeia (CE) abriu um processo de infração contra Portugal (juntamente com a Itália, Grécia, Croácia e Irlanda), por não cumprir integralmente a partilha de informações definida pela União Europeia.

Desde 2011 que os estados-membros deviam ter as suas bases de dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos ligadas em rede para que as autoridades de segurança os possam consultar e partilhar automaticamente, com vista a uma troca de informação mais célere no combate ao terrorismo e aos crimes mais graves.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça (MJ) afirmou que, "pese embora o atraso, Portugal está empenhado em ultrapassar a situação por um lado e por outro tem assegurado plenamente o cumprimento das suas obrigações, através dos mecanismos normais de cooperação policial internacional e de cooperação judiciária internacional, designadamente através da EUROPOL".

Na resposta escrita enviada à Lusa, o MJ esclarece que foi notificado a 30 de setembro de 2016, e que já enviou uma carta de resposta à CE a reiterar "o esforço e empenho das autoridades nacionais em cumprir as obrigações decorrentes das ‘Decisões Prüm'", um acordo internacional para aprofundar a cooperação policial transfronteiras na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal.

Na carta, o MJ informa que "a cooperação internacional Prüm tem sido assegurada em regime 24/7 [em permanência], na medida em que a Polícia Judiciária dispõe de dois peritos de identificação judiciária em permanência nesse regime".

Ainda que não esteja a funcionar o regime automático de pesquisa recíproca, "todas as solicitações recebidas são respondidas", assegura o ministério.

Neste âmbito, adianta à Lusa, "têm sido frequentes" as respostas no contexto recente dos atos de terrorismo, a pedido de vários Estados e entidades competentes.

Este mês, a PJ, através do Laboratório de Polícia Científica, foi sujeita "a avaliação muito positiva" por parte de peritos da União Europeia, quanto ao sistema AFIS, que permite a comparação de impressões digitais, prevendo-se que em poucos meses o Conselho confirme o pleno cumprimento de Portugal nesta sede.

O ministério informa ainda que "o diploma que procede à necessária adaptação do ordenamento jurídico interno, habilitando legalmente a troca de dados dactiloscópicos entre Portugal e os restantes Estados-membros da União Europeia encontra-se já em processo legislativo", prevendo-se a sua conclusão, com respetiva publicação, até ao final de março.

Também já está em processo legislativo o diploma que procede à adaptação do ordenamento jurídico interno, habilitando legalmente a troca de dados do registo de veículos entre Portugal e os restantes Estados-membros.

O intercâmbio de informações abrange, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais e de manutenção da ordem e segurança públicas, os perfis de ADN, os dados dactiloscópicos e os dados relativos aos registos de matrícula de veículos.

Sobre os perfis de ADN, o MJ esclarece que Portugal está em "situação de cumprimento desde 2011".

Relativamente aos dados dactiloscópicos, adianta que sistema encontra-se a funcionar em Portugal, tendo sido realizados testes de conectividade com a Áustria.

Quanto aos registos de matrícula de veículos - IRN e PSP - decorreu um ‘workshop' com peritos da UE em outubro passado, "e os testes de conectividade estão a decorrer conforme previsto".

O Diário de Notícias avança ainda que o ministro do Interior da Baviera, Joachim Herrmann, defendeu que os países que não cumprem as ordens da UE em matéria de segurança antiterrorista devem sair da livre circulação do espaço Shengen.

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