Em causa está a proposta de lei do Governo, discutida hoje na Assembleia da República, que estabelece a “obrigação de comunicação à AT de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal”, transpondo uma diretiva europeia.

António Mendonça Mendes arrancou o debate a elencar casos como o do ‘Luanda Leaks’ ou do ‘Panama Papers’ pedindo aos deputados que os “tivessem em mente” quando se discutisse a proposta do executivo, defendendo que Portugal foi “pioneiro” com a obrigação de reporte à AT, em 2008, de operações internas que possam configurar esquemas de planeamento fiscal abusivo.

Segundo o secretário de Estado, a transposição da diretiva permitirá agora “adaptar a legislação nacional à obrigatoriedade de que os esquemas de operações transfronteiriças passem também a ter de ser comunicadas à AT por consultores fiscais, advogados” e outros intermediários.

Já em relação às operações internas, continuou o governante, trata-se de “uma medida de simplificação legislativa” para “colocar no mesmo diploma a mesma obrigação, ainda que uma obrigação se reporte a operações internas e outra a operações transfronteiriças”.

A deputada do CDS, Cecília Meireles, considerou que o diploma carece de “esclarecimentos” e que é uma proposta “muito difícil de ser defendida para não dizer que é indefensável”.

“Uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer que é presumir em cada contribuinte um criminoso e transformar cada contabilista e advogado num polícia ou num agente tributário”, afirmou a deputada do CDS.

“Transparência e vigilância são coisas diferentes”, disse ainda Cecília Meireles.

João Cotrim Figueiredo, deputado único do Iniciativa Liberal, disse que o diploma do Governo “mostra bem que a tirania fiscal e que o autoritarismo fiscal estão bem em Portugal e na União Europeia”, anunciando o voto contra.

Na resposta, o secretário de Estado frisou que a proposta “não é tirania fiscal, é justiça fiscal” e mostrou disponibilidade para um debate mais aprofundado na especialidade.

António Mendonça Mendes considerou ainda que o Governo “não foi além da diretiva” como criticou o CDS.

Por seu lado, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sublinhou que quem foge ao fisco e “usa esquemas de planeamento fiscal agressivo” são “as grandes multinacionais e os milionários”, considerando “correto” que a nova lei alargue a obrigatoriedade de comunicação destes casos às empresas portuguesas.

Já Duarte Alves, do PCP, afirmou que o partido apoia “todas as medidas que visem melhorar o acesso à informação e cooperação entre as administrações fiscais dos Estados nacionais”.

Mas o comunista sublinhou que “não vale a pena alimentar a ilusão de que é possível combater o branqueamento de capitais, a fraude e a elisão fiscais confiando apenas nas diligências dos grandes grupos financeiros”.