“A situação está plenamente salvaguardada, porque o próprio programa diz que, sempre que existam programas municipais, são esses programas que fazem a gestão de todo o programa [de Arrendamento Acessível]. Quando não existam os programas municipais, há uma plataforma central que a faz, por isso a questão está completamente salvaguardada”, defendeu a governante Ana Pinho, em declarações aos jornalistas à margem de uma sessão pública sobre estratégias locais de habitação, em Lisboa.

No âmbito de um parecer sobre a proposta de lei do Governo para o Programa de Arrendamento Acessível, a ANMP criticou a “tendência centralizadora” da iniciativa legislativa, com “toda a gestão concentrada no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”, defendendo que tal contraria o atual processo de descentralização de competências.

“Ficando toda a gestão concentrada no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, permite-se aos municípios um papel quase periférico, reduzido à mera e eventual recondução dos programas locais que já possuam”, afirmou a ANMP, num parecer enviado à comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em 26 de junho deste ano.

A posição já tinha sido transmitida ao Governo, através do gabinete do ministro do Ambiente, em 24 de abril deste ano.

Na perspetiva da secretária de Estado da Habitação, o modelo proposto para o Programa de Arrendamento Acessível “está absolutamente alinhado” com o processo de descentralização de competências para as autarquias.

“Aliás, é exatamente por isso que o programa prevê que sempre que existam programas municipais com características semelhantes, ou seja, programas municipais orientados para o arrendamento a custos acessíveis, são as regras desses mesmos programas e a sua gestão, a própria atribuição das habitações. Tudo isso pode ficar a cargo dos municípios no âmbito dos seus próprios programas”, insistiu Ana Pinho, sublinhando que, “nos casos em que os municípios não tenham a vontade, a disponibilidade ou não vejam razão para isso acontecer, há uma plataforma nacional que garante o acesso de todos os cidadãos portugueses a um benefício fiscal”.

Para a governante, o modelo proposto “é uma ótima forma de encarar a situação”.

“Isto não coloca obrigação nenhuma e sobrecarga nenhuma excessiva sobre os municípios, isto dá todo o poder de serem os gestores do programa”, reforçou a secretária de Estado da Habitação.

Em causa está uma proposta de lei do Governo, apresentada no âmbito do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, visando a aprovação de “um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais” decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no Programa de Arrendamento Acessível.

Esta proposta do Governo integra o pacote legislativo sobre Habitação que se encontra em apreciação no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, integrado na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.