“Foi-nos comunicado verbalmente, como corresponde ao formato de uma teleconferência, e foi-nos comunicado de forma colaborante, que é um dado adquirido que, na investigação às ajudas que constituíram os aumentos de capital da SATA (…), por não terem sido comunicadas previamente a Bruxelas, constituem ajudas ilegais e têm que ser devolvidas”, declarou Joaquim Bastos e Silva, falando aos jornalistas na cidade da Horta.

Durante o debate do Programa de Governo dos Açores, que arrancou na quarta-feira no parlamento açoriano, o secretário das Finanças indicou que os três apoios investigadas pela Comissão Europeia, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados “ajudas públicas ilegais” porque “não obtiveram autorização prévia” da entidade.

Posteriormente, fonte do executivo comunitário havia referido à agência Lusa que a investigação aberta às ajudas à transportadora SATA “continua”.

Questionada sobre o anúncio do Governo açoriano, Bruxelas sublinhou que a investigação sobre “alguns apoios públicos à SATA continua”.

“Nesta fase, não conseguimos prever em que momento [será revelado] e que resultado terá a investigação. De acordo com a prática normal, a Comissão está em contacto com Portugal e outras partes interessadas no contexto da sua investigação em curso”, prosseguiu a mesma fonte.

Hoje, no seguimento das palavras da Comissão, Bastos e Silva frisou que a teleconferência em que lhe terá sido comunicada a posição de Bruxelas teve 12 pessoas presentes e a indicação comunitária foi feita “para ganhar tempo” e “não haver risco de interrupção do serviço da SATA”, até porque reestruturar a operadora sem esta devolver as ajudas em causa “não é possível”.

“Bruxelas também está preocupada com a SATA. (…) A comunicação formal [da obrigatoriedade da devolução do dinheiro] far-se-á mais à frente, mas é um dado adquirido”, insistiu Joaquim Bastos e Silva.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.

Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.

São estes apoios públicos que Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou hoje o secretário regional do novo executivo açoriano com a tutela das Finanças.