O ministro espanhol do Fomento, Ínigo de la Serna, explicou que o objetivo do novo real decreto-lei é o de cumprir a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

O texto anterior foi derrogado pelo Congresso dos Deputados (parlamento) em 16 de março ao não ter conseguido reunir um número suficiente de deputados para ser aprovado.

A proposta é idêntica ao projeto anterior, mas inclui uma disposição adicional que estabelece uma ligação a uma norma que ainda está a ser negociada com os sindicatos e o patronato.

De la Serna sublinhou que esse texto ainda está a ser trabalhado e a versão final será entregue nos próximos dias às partes envolvidas.

Desde 2014, a Espanha já acumulou uma multa de 23 milhões de euros por continuar a não cumprir as regras europeias neste setor.

Com o novo regime, o Governo espanhol pretende acabar com o monopólio no setor da estiva: liberalizar o estabelecimento de empresas nos portos e a contratação de trabalhadores.

Dito por outras palavras, as empresas que pretendem operar no negócio de descarregar/carregar barcos não seriam obrigadas a participar na Sagep (uma sociedade anónima que faz a gestão dos estivadores) nem contratar obrigatoriamente os seus trabalhadores com determinadas condições laborais.

A Espanha quer, com o decreto chumbado, passar a cumprir a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de dezembro de 2014, que exige a liberalização do subsetor da estiva, o único no país onde não existe liberdade de contratação de trabalhadores.

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