"Há um conjunto de entidades, tais como o município de Miranda do Douro, agrupamento de escolas e o Conselho da Europa, que estão a trabalhar com o Governo, para se avaliar, conjuntamente, a possível assinatura da CELM, para que seja proposta ao Parlamento a sua ratificação", frisou.

O governante falava no decurso do Encontro Europeu das Línguas Minoritárias que reúne representantes do Conselho da Europa e do Governo, para uma avaliação das línguas minoritárias em Portugal e que decorre até sexta-feira em Miranda do Douro, no distrito de Bragança.

João Costa disse que já foram dados "passos firmes" no panorama do ensino da língua mirandesa nas escolas portuguesas, já que estas vão ter autonomia para integrar a disciplina nos seus currículos académicos.

"A vinda dos peritos dos Conselho da Europa é fundamental para se conhecer a realidade dos outros países e as implicações da assinatura de Portugal da CELM. No campo do ensino, estão a ser dados passos firmes na formação de professores, em parceria com a Universidade de Coimbra", indicou.

O governante frisou que sem a vinda dos peritos europeus em línguas minoritárias, não será possível dar o passo seguinte para a assinatura do diploma europeu em causa.

"Os direitos linguísticos são direitos humanos. A assinatura da CELM não corresponde à oficialização de uma língua, mas sim garantir aos falantes de uma língua minoritária um conjunto de direitos relativos ao uso e aprendizagem das línguas minoritárias", explicou.

A Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias é um tratado internacional do Conselho da Europa que "define boas práticas para o enquadramento legal e institucional de línguas minoritárias, como é o caso, em Portugal, da língua mirandesa".

Há 35 princípios que cada signatário do documento terá que cumprir na área da educação, administração local, justiça, media, vida económica e cooperação institucional.

Por seu lado, o presidente do Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro (AEMD), António Santos, disse que num futuro próximo as escolas tenham autonomia para poder contratar professores de língua mirandesa.

"As escolas do país têm autonomia para poder definir disciplinas próprias e o mirandês é uma da opção desde 1985”, disse.

Segundo o responsável, dos 650 alunos do AEMD, cerca de 400 estão inscritos na disciplina de língua e cultura mirandesa.

Apesar do reconhecimento oficial através de lei, em 1999, o mirandês continua "a não ter um enquadramento institucional adequado", apontam os linguistas que se dicam ao estudo do mirandês.

Dos 47 estados membros da União Europeia, 22 não assinaram a CELM, não sendo "obrigatório" este ato.