“Esta é uma regularização excecional, que queremos definitiva”, afirmou Vieira da Silva, no debate parlamentar sobre a proposta de lei governamental, após revelar aqueles números, salvaguardando haver ainda um “regime transitório de proteção dos trabalhadores até à conclusão dos procedimentos concursais”.

A proposta de lei em causa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 01 de janeiro de 04 de maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

O Governo estimara recentemente em cerca de 22 mil os trabalhadores precários do Estado que apresentaram um requerimento para solicitar a sua integração nos quadros da Administração Pública, pouco mais do que um quinto dos mais de 100 mil trabalhadores sem vínculo permanente na Administração Central e empresas públicas calculados pelo Ministério das Finanças em fevereiro.

O executivo socialista comprometeu-se na quinta-feira a produzir até junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afetos a programas operacionais e a fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início “durante o ano de 2018″.

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