Entre esta terça e quarta-feira, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, e o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, assinam 83 termos de responsabilidade com vários municípios para a reabilitação e construção de habitação acessível, adianta o Público.

O objetivo do Estado é 26 mil fogos até junho de 2026, com estes acordos a dar esse primeiro passo. Segundo o diário, os protocolos permitirão reabilitar e construir 2871 fogos em 83 concelhos, cinco no Algarve, 14 no Centro, 24 no Alentejo e 40 no Norte.

O valor destas habitações situa-se nos 328 milhões de euros e será assegurado pelas verbas do Plano de Recuperação e Resiliência para a habituação — e que estiveram em risco de prescrever. Em declarações ao Público, Pinto Luz explica que para poder usar o PRR — que prevê um investimento de 1,8 mil milhões de euros nesta área — , as habitações têm de estar prontas até junho de 2026.

Com a assinatura destes termos de responsabilidade, “as câmaras podem concretizar, lançar os concursos”, ao passo que a fiscalização dos projectos vai sendo feita pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Quanto a este órgão, Pinto Luz descarta que tenha responsabilidades quanto aos atrasos, já que “a quantidade de candidaturas foi tão grande que o IHRU não tinha meios para dar resposta” e que "o número de candidaturas dos municípios é demonstrativo da falta de habitação em Portugal.”

O Público adianta que até dia 20 de Junho serão assinados termos de responsabilidade com todos os municípios cujos projectos de construção estão pendentes de aprovação pelo IHRU.

Este projeto faz parte do programa de habitação do Governo “Construir Portugal”, que prevê, entre outras medidas, a criação de uma garantia pública destinada aos jovens na compra da sua primeira casa, a reformulação do programa Porta 65 e a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e da caducidade da licença e transmissibilidade.