Uma notícia avançada pelo Público esta quinta-feira, 19 de julho, refere que o Governo vai manter os prazos definidos em 2016 para o fim do abate de cães e gatos nos canis municipais. O jornal assinala ainda que a legislação não define as consequências para quem não cumpra as novas regras, nem determina quem serão as entidades fiscalizadoras.

A nova legislação entra em vigor em setembro deste ano, confirmou fonte do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ao SAPO24. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, prevê um período transitório de 24 meses, ou seja, em setembro de 2018 termina o prazo para a transição.

Em causa está a decisão de proibir o “abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica”, como se pode ler na lei aprovada em 2016. O abate só poderá acontecer quando os animais puserem em perigo outros cães e gatos ou tiverem problemas de saúde.

Em maio de 2018, a Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu mais tempo para as autarquias se adaptarem às novas regras, mas o Governo vai manter os prazos definidos em 2016.

Segundo o Público, a quatro meses da entrada em vigor da nova lei 31 municípios ainda não tinham canis. As contas indicam que os municípios abateram, em média, cerca de 12 mil cães e gatos no ano passado.

A portaria que “fixa as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia” regulamenta a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e deixar orientações para o seu funcionamento.

Em abril deste ano foi aprovada a disponibilização de 500 mil euros para “promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia”, e de um milhão de euros para “a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia”.

De acordo com o Público, o Ministério da Agricultura comunicou que, no final de maio, se tinham candidatado a este apoio financeiro 98 câmaras e outras entidades gestoras dos canis, estando os pedidos a ser analisados.

Dado que as candidaturas aos fundos ainda não esgotaram a verba disponível, o Governo não prevê que sejam alterados os valores por agora, acrescenta o Público.

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