Segundo a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o objetivo dos cinco diplomas hoje aprovados é modernizar e racionalizar a área da justiça administrativa e tributária através do aumento da resposta dos tribunais, da criação de juízos especializados, e da simplificação das regras processuais.

A criação das equipas de magistrados que irão tratar dos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais desde 2012 e em anos anteriores fica ainda dependente da aprovação do diploma na Assembleia da República, desconhecendo a ministra ainda o número de equipas necessárias e o número de processos em causa, de entre os 72 mil que aguardam resolução.

Na área administrativa, o Governo aprovou uma proposta de lei que altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de forma a que os procedimentos sejam agilizados e que aumente a eficiência do sistema.

“A especialização dos tribunais de primeira instância, a consagração de um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais e a revisão do modelo de gabinetes de apoio aos tribunais”, segundo um dos diplomas.

O Governo quer ainda criar juízos especializados para matérias específicas de grande complexidade técnica, nomeadamente urbanismo, ordenamento ou para assuntos que têm grande procura de tribunais, por exemplo execuções fiscais.

O regulamento de custas processuais foi igualmente alvo de alterações, com destaque para a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos.

Francisca Van Dunem adiantou também que vão ser criados gabinetes de assessoria, de apoio aos magistrados, à semelhança dos que existem nos tribunais comuns.

[Notícia atualizada às 20h51]

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