O plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030, publicado hoje em Diário da República, contém 185 medidas, como fomentar o emprego e a economia azul circular e sustentável, criando incentivos “para a dinamização do emprego azul altamente qualificado”, nomeadamente de um 'voucher' emprego azul.

Segundo o documento, neste âmbito, está também prevista a elaboração de um plano estratégico para a infraestrutura marítimo-portuária de combustíveis alternativos renováveis, bem como a operacionalização de um campus do mar, “com todas as infraestruturas e redes aplicáveis”.

Outra das medidas apontadas no documento é a descarbonização da economia e a promoção da transição e eficiência energética no mar, incentivando o financiamento de projetos de empreendedorismo e inovação na economia azul.

Por outro lado, o Governo quer reconverter a pesca nacional num dos setores mais sustentáveis até 2030, “estimulando a afetação de subsídios à promoção da pesca sustentável e eliminando os subsídios prejudiciais à conservação do ambiente marinho”, privilegiar a aquacultura sustentável e fomentar a valorização do pescado, apostando na inovação, na melhoria das condições de trabalho a bordo, segurança, eficiência energética, acondicionamento e na rastreabilidade da origem do pescado.

O plano de ação contém também medidas destinadas a incentivar a reindustrialização e capacidade produtiva e digitalização do oceano, nomeadamente, a criação de uma base de dados e informação oceanográfica nacional de acesso aberto e de um programa de reindustrialização na economia azul e a promoção da digitalização da fileira do pescado, pesca e aquicultura.

No que concerne ao fomento do emprego, o plano estipula ainda o estudo da conceção de medidas fiscais ao investimento, produção de consumo de bens e serviços em setores estratégicos da economia azul, o desenvolvimento de programas ‘fundmatching’ entre privados e investimento público, a promoção da "afirmação de Portugal enquanto plataforma logística global integrada nas cadeias globais de comércio externo” e a conclusão da implementação da Janela Única Logística.

Ainda dentro deste objetivo, o Governo vai “promover uma bandeira portuguesa competitiva e com uma marca ambiental forte” e promover a afirmação do país como um polo de combustíveis alternativos do Atlântico.

“Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados”, é outra das metas do executivo para o setor, a que se junta o desenvolvimento da fileira de recursos não vivos “com elevado valor económico e social, testando tecnologias de extração que minimizem os impactos ambientais”.

Este plano de ação apresenta ainda entre as principais medidas a simplificação dos processos administrativos ligados ao registo de navios de transporte, o apoio à criação de ‘startups’ (empresas com rápido potencial de crescimento económico) de base tecnológica para facilitar o acesso a bancos de dados abertos, a digitalização dos procedimentos de registo das embarcações e navios de bandeira portuguesa e o estudo de um “eventual ajuste do imposto de tonelagem” em linha com outros Estados-membros.

Paralelamente, está prevista a criação de um centro de arbitragem marítima para acelerar a resolução de litígios, a definição de procedimentos para a instalação de cabos submarinos de comunicações e promover a igualdade de acesso às profissões do mar por parte das mulheres, com recurso a medidas que combatam a discriminação.

O diploma estipula também um programa de incentivos à transição energética das embarcações de pesca para fontes renováveis, a implementação de roteiros nacionais para a aquicultura ‘offshore’ (em alto mar) e de recirculação.

Ao nível da educação, o plano aponta o apoio à requalificação e formação de pescadores e outros trabalhadores para novas profissões azuis, a promoção do turismo de natureza e náutico e a dinamização dos estaleiros.

A desmaterialização dos diários de bordo dos navios e o alargamento do novo diário de pesca eletrónico a toda a frota aplicável, a revitalização das áreas portuárias e a aposta em embarcações inteligentes integram ainda a lista de medidas estipuladas.

Em 12 de agosto, o Conselho de Ministros este plano, que contém indicações para a implementação da estratégia, bem como dos seus objetivos e metas.

O plano esteve em discussão pública entre 28 de setembro e 16 de novembro de 2020 e constitui “um roteiro” para a implementação da estratégia e dos seus objetivos e metas.