O Governo discute, esta quarta-feira, no Parlamento, uma proposta de lei da videovigilância que alarga o âmbito do recurso às novas tecnologias por parte das forças de segurança e determina que polícias possam captar, aceder e tratar dados biométricos dos cidadãos recolhidos pelos meios de videovigilância.

No entanto, segundo noticia do Público, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD) recusam o acesso a esses dados — exigem "a proibição geral de qualquer utilização de IA para reconhecimento automatizado de características humanas (como rostos, maneira de andar, impressões digitais, ADN, voz, timbre e outros sinais biométricos ou comportamentais) em espaços acessíveis ao público em qualquer contexto".

Também a Comissão Europeia considera os sistemas de reconhecimento facial, como a videovigilância capaz de recolher dados biométricos, como sendo de “alto risco” e determina, na sua proposta de regulamentação, que o seu uso em tempo real em espaço de acesso público pelas forças de segurança “é, por princípio, proibido” – havendo apenas algumas exceções muito restritas, como em situação de ameaça “substancial e iminente” de um ato terrorista.

A proposta sobre recolha e tratamento de dados do Governo prevê que “a visualização e o tratamento dos dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos de acordo com os fins a que os sistemas se destinam”.

Desta forma, refere a publicação, os sistemas que forem instalados em espaços públicos ou de acesso público podem dispor da tecnologia de reconhecimento – já que “é permitida a captação de dados biométricos” –, porém, o tratamento desses dados “apenas é possível” com a finalidade de “prevenção de atos terroristas” e “mediante autorização de entidade judicial”, sendo que a captação dos dados pode ser sempre feita e armazenada durante 30 dias.

Porém, acrescenta a publicação, o acesso e tratamento de dados biométricos poderá "esbarrar" na Comissão Nacional de Protecção de Dados, que subscreveu o parecer conjunto do Comité e da Autoridade Europeia sobre a proposta da Comissão Europeia para a regulamentação da inteligência artificial (IA) e que defende a proibição do uso desses dados por parte das autoridades de segurança. Um dos aspetos que poderá levantar dúvidas é o "conceito de terrorismo" no diploma proposto pelo Governo ser, por exemplo, mais abrangente do que o proposto na proposta da Comissão.

Parlamento Europeu exige “salvaguardas” no uso de inteligência artificial pelas polícias

Numa resolução hoje aprovada pelos eurodeputados – com 377 votos a favor, 248 contra e 62 abstenções – no âmbito da sessão plenária que decorre na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados alertam para “os preconceitos dos algoritmos e sublinham a necessidade de incorporar a supervisão humana e os controlos legais para evitar a discriminação, em particular quando se utiliza a inteligência artificial nos controlos fronteiriços”, mostrando-se ainda “preocupados com a utilização de dados biométricos para a identificação remota de pessoas”.

“A utilização de inteligência artificial no trabalho policial requer fortes salvaguardas, de acordo com o Parlamento, que quer evitar a discriminação e garantir o direito à privacidade”, refere a informação enviada à imprensa.

O eurodeputado búlgaro Petar Vitanov, da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e que é relator da resolução, defende que os eurodeputados estão a “enviar uma mensagem clara de que os direitos fundamentais [dos cidadãos] são irrevogáveis”.

“Pela primeira vez, apelamos a uma moratória sobre a implementação de sistemas de reconhecimento facial para fins de aplicação da lei, uma vez que estas tecnologias se têm revelado ineficazes e conduzem frequentemente a resultados discriminatórios”, vinca o responsável, salientando ainda que os eurodeputados são “claramente contra “técnicas de previsão de comportamento baseadas na inteligência artificial, bem como o processamento de dados biométricos para a vigilância de massa”.

Nesta tomada de posição sobre a identificação remota de pessoas, a assembleia europeia refere-se nomeadamente ao projeto iBorderCtrl, um sistema inteligente de deteção de mentiras que está a ser testado na Hungria, Letónia e Grécia no âmbito dos controlos de entrada em território europeu, e apelam ao executivo comunitário para sancionar estes países, se avançarem com tais iniciativas.

[Notícia atualizada às 12:15]

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