O plano será apresentado numa conferência sobre “O futuro dos media” organizada em Lisboa pelos associados da Plataforma dos Media Privados (PMP), que contará com a presença do primeiro-ministro e do ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela do setor.

De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o plano está dividido em quatro eixos – regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática – cada um dos quais com diversas medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.

A criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos é uma das medidas propostas no plano e que o Governo quer ver concretizado no primeiro semestre de 2025.

Para a RTP, a eliminação gradual da publicidade comercial até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, é a maior novidade do plano, onde se prevê igualmente a revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais.

Está também previsto um programa de reorganização, com um plano de saídas voluntárias (até 250 trabalhadores), maiores sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e a criação de uma plataforma de verificação de factos.

Quanto à Lusa (já detida pelo Estado em 95,86% do capital) o Governo pretende concluir a sua aquisição total e, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos.

A redução do custo dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social é também encarada no plano como um dos meios de ajuda ao setor.

Uma responsabilidade acrescida no campo cultural e no combate à desinformação e reforço da literacia mediática são outras tantas tarefas que o Governo contempla para a agência pública.

No capítulo dos incentivos ao setor em geral, o Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica.

Neste capítulo, é dedicada atenção especial à inteligência artificial (IA), prevendo-se o apoio à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA aplicada ao jornalismo.

O apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais estão também previstos no plano.

O último “eixo” do plano, sobre o combate à desinformação e literacia mediática, prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário. Está também em fase de arranque um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova junto dos alunos competências nesta área.

Com este plano, o Governo diz pretender “resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas”.

De acordo com o documento, a grandeza e variedade dos desafios que enfrentam o setor e o próprio exercício da atividade dos jornalistas levam o Governo a intervir para “lançar as bases de uma nova política para a comunicação social”, na medida em que esta área é considerada como “absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa sociedade”.

Plano de ação para os media prevê fim da publicidade na RTP em 2027

O fim da publicidade da RTP, que será um processo gradual, é uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social que será apresentado hoje pelo ministro da tutela, Pedro Duarte, e uma das quatro relativas à empresa.

"Os canais de televisão da RTP deverão gradualmente, durante os próximos três anos, eliminar a publicidade comercial das suas grelhas". Paralelamente, a redução do tempo dedicado à publicidade comercial deverá ser compensado com espaços de promoção e eventos culturais, de acordo com o plano.

Tal acontecerá nos próximos três anos, prevendo-se a eliminação total da publicidade em 2027, com redução de dois minutos/hora em 2025 e 2026.

O custo estimado total é de 20 milhões de euros e o impacto da redução de receita na RTP será de cerca de 6,6 milhões de euros por ano, ao longo de três anos.

Os objetivos da medida são "criar condições para que a RTP, nas suas grelhas de programação, se concentre na prestação de Serviço Público sem que, para tal, esteja dependente de receitas publicitárias de natureza comercial" e "diferenciar a oferta proporcionada" pela empresa pública de media, "em alternativa e não em competição, com as outras ofertas existentes no mercado".

O fim da publicidade era uma medida há muito reclamada pelos operadores privados.

Uma segunda medida aplicada ao grupo de rádio e televisão públicas é o plano de reorganização e modernização, que terá um custo máximo de 19,9 milhões de euros, sendo que as indemnizações por saídas voluntárias têm uma "poupança estimada de 7,3 milhões de euros por ano".

O plano de saídas voluntárias da RTP tem como teto a saída de 250 trabalhadores, com a contratação de um novo trabalhador com perfil diferente - digital - por cada duas saídas.

A medida, com entrada em vigor já este mês, tem como objetivo "proporcionar um contexto de modernização e gestão mais eficiente dos recursos da RTP, assente em tecnologia e em soluções digitais que preparem a RTP para a sua afirmação presente e futura", segundo o documento.

"Compete ao Governo incentivar as melhores práticas de gestão e dar todas as condições para que as estruturas de direção e os colaboradores da RTP as possam aplicar" e "estaremos empenhados nesse processo, designadamente, através de novas sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e de uma maior autonomia na gestão de pessoal (nas contratações e nas saídas pré-reforma voluntárias), na gestão da tesouraria ou na rentabilização de terrenos e instalações não-produtivas", lê-se no texto.

De acordo com o plano, "tudo isto proporcionará as condições necessárias para a aceleração da implementação do Plano Estratégico 2024-2026 da RTP, designadamente, apostando-se nas soluções e plataformas digitais".

O novo Contrato de Concessão de Serviço Público (CCSP) da RTP, cuja revisão está em atraso desde 2015, é outra das medidas, com o Governo a assumir que será "mais flexível, sem comprometer as obrigações" do Serviço Público.

"Em articulação com o seu Conselho de Administração e com os seus trabalhadores, e tendo em conta as considerações do Livro Branco do Serviço Público, impulsionar-se-á o nascimento de uma nova RTP, próxima das necessidades e expectativas dos públicos de hoje e de amanhã", lê-se na informação a que a Lusa teve acesso.

Prevê a inovação nos modelos de oferta dos seus conteúdos e na valorização de soluções inspiradas na RTP Play e nas delegações e centros de produção descentralizados.

"A RTP deve aproximar-se dos portugueses, com mais conteúdos e protagonistas locais e com ofertas mais direcionadas para os diferentes públicos", segundo o plano.

A proposta do novo contrato será assinada até final do ano.

Por último, a quarta medida relativa à RTP diz respeito ao combate à desinformação e mecanismo de verificação de factos e será aplicada imediatamente após a revisão do CCSP.

"Num momento em que o combate à desinformação e às 'fake news' é essencial para a democracia, o Governo, tal como se comprometeu através do seu programa, também se une a este esforço, incentivando a criação de uma plataforma de verificação de factos da RTP, que se assuma como parte integrante da sua missão de Serviço Público", lê-se no documento.