O Governo adianta que as alterações "estão de acordo com as peças de procedimento que se encontram devidamente arquivadas na Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional e já objeto de Parecer Prévio Vinculativo da Autoridade da Mobilidade e Transportes".

O executivo acrescenta que está assim apto a "ordenar a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas, por período igual ao prazo inicialmente concedido” no Concurso Publico Internacional para a Concessão de Serviços Públicos de Transporte Marítimo de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente.

Hoje, o Conselho do Governo autorizou ainda a atualização do apoio financeiro, de 39 para 43 euros, por diária de internamento, concedido no âmbito dos acordos de cooperação para a prestação de cuidados de saúde mental realizados com o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e o Instituto São João de Deus, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2018.

Autorizou igualmente a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Fundação Nossa Senhora da Piedade, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal de 38.000,50 euros.

O Governo autorizou ainda a abertura do procedimento por concurso público de "concessão do direito de exploração para fim de cafetaria da Casa de Abrigo das Queimadas" e aprovou a abertura de um concurso público internacional para a "concessão do direito de exploração para fins de alojamento turístico da Casa da Quinta do Santo da Serra".

O executivo decidiu adquirir, por via do direito privado, nos termos do artigo 90º do Código das expropriações, pelo valor global de 130.223,63 euros duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra de "Construção da Via Rápida - Funchal/Aeroporto - 2ª Fase - Troço Cancela / Aeroporto".

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