O diploma atualiza a legislação que regula as comissões de ética para a saúde, passados 23 anos da sua entrada em vigor, face à “emergência das questões de ética clínica ou assistencial” e às “exigências da investigação científica”, é referido no comunicado do Conselho de Ministros.

O decreto-lei estabelece novas regras para a composição, constituição, competências e funcionamento e a “obrigatoriedade de existência destas comissões não apenas em instituições de saúde, mas também em instituições de ensino superior e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica”.

Segundo o comunicado, distribuído no final da reunião do Conselho de Ministros, a regulação das comissões de ética para a saúde foi revista “de forma aprofundada” para “clarificar” os seus objetivos, direitos e deveres, visando "assegurar o exercício da ciência médica” no “estrito respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais”.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto-lei que altera o regime legal que se aplica aos contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais visando "completar" a transposição de uma diretiva europeia relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem.

De acordo com a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, o diploma visa facilitar "a clareza da informação ao consumidor", obrigando a que a "informação seja disponibilizada na língua do consumidor para garantir que percebeu quais são as condições contratuais".

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