O Supremo Tribunal de Justiça (STA) aceitou a providência cautelar, pelo que o Governo terá até às 17h00 horas para argumentar, noticia o Jornal de Notícias. Caso os argumentos não sejam aceites a medida poderá ficar sem efeito.

Em causa está a providência cautelar, entregue pelo Chega, contra as restrições de circulação entre concelhos decretadas pelo Governo para o fim-de-semana. O partido alega que a medida é inconstitucional, por ter se tratar de uma limitação aos direitos dos cidadãos e ter sido decretada fora do estado de emergência.

António Costa defendeu, na quinta-feira, que as medidas “cabem perfeitamente no quadro legal e constitucional” e a Presidência do Conselho de Ministros terá confirmado ao JN a notificação por parte do STA, afirmando que será hoje apresentada a sua oposição.

Segundo a notícia, fonte do STA terá explicado que o Governo apenas foi notificado na quinta-feira, porque o Tribunal Administrativo de Lisboa, onde foi entregue a ação, entendeu que, por ser uma primeira instância e "estarem em causa atos que competem ao Governo", deveria confiar o caso ao Supremo.

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