Num primeiro dia de greve às avaliações, que se estende até 13 de julho por parte dos docentes, a deputada comunista Ana Mesquita reagia, em declarações à agência Lusa, a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), presumivelmente professores, mas sem representação formal em estruturas sindicais e que juntou as 20.000 assinaturas necessárias para se tornar projeto de lei, previsivelmente só debatido e votado na próxima sessão legislativa.

"O PCP identifica-se com as preocupações que estão expressas. Nós defendemos que deve haver uma contagem integral do tempo de serviço, mas isso já está previsto em lei, no Orçamento do Estado (OE2018), no seu artigo 19, com uma formulação muito clara: a progressão tem de ser concretizada e o Governo tem é de discutir com os sindicatos a forma como a valorização remuneratória é paga", disse, sublinhando a importância do "processo negocial" para definir "o prazo e o modo".

Para a parlamentar do PCP, "já existem as ferramentas legais para que o Governo assuma esta questão da contagem integral do tempo de serviço" e se "o descongelamento (das carreiras) é uma realidade, a contagem do tempo de serviço também tem de ser", citando igualmente uma resolução de "Os Verdes" sobre o assunto, aprovada na Assembleia da República.

"Não fechamos a porta, à partida, mas também não a escancaramos", afirmou Ana Mesquita sobre o futuro diploma parlamentar que surja eventual a partir da referida ILC.

A deputada comunista declarou que a ILC em questão "pode acarretar aspetos contraditórios com o OE2018, a lei do trabalho em funções públicos e estatuto da carreira docente", sublinhando as dúvidas do PCP "sobre esta ferramenta porque versa sobre matérias que são forçosamente negociadas entre sindicatos e Governo".

"O PCP tudo fará para que a contagem do tempo de serviço seja uma realidade. O Governo tem vários instrumentos à disposição... Neste momento, o problema que aqui se coloca é a vontade política do Governo querer ou não em cumprir a lei. A luta dos professores e educadores há de será a maior resposta que pode ser dada e force o Governo a cumprir aquilo que já está na lei", estimou.

A parlamentar do PCP reservou uma "decisão final" sobre a ILC "perante o quadro concreto".

"Primeiro tem de ser admitida e se existirão iniciativas de outros partidos que a queiram acompanhar ou não. Colocamos dúvidas porque daquilo que nos é dado a ler, há revogações de normas do OE2018, do estatuto da carreira docente, de normas regulamentares de progressão de carreiras, da portaria de vagas... e não se revoga os diplomas que congelaram as carreiras", salientou.

Os professores exigem, para efeitos de progressão na carreira, a recuperação de nove anos, quatros meses e dois dias de tempo de serviço congelado, ao passo que o Governo, na sua proposta mais recente, aponta a recuperação de cerca de três anos de serviço.

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, entretanto já disse que "são precisos dois, como acontece no tango", depois de ter rompido as negociações, acusando os sindicatos de inflexibilidade, enquanto as organizações representativas dos docentes classificaram o processo como "chantagem".

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