O órgão máximo legislativo da China, a Assembleia Popular Nacional, vai abordar, durante a sua sessão plenária, que arrancou hoje, a lei de segurança nacional de Hong Kong.

O projeto de lei visa proibir a “traição, secessão, rebelião [e] subversão” em Hong Kong, numa resposta aos protestos pró-democracia que desde o ano passado abalam a antiga colónia britânica.

Em comunicado, Carrie Lam garantiu que o projeto “não afetaria os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelo povo de Hong Kong” e justificou a intervenção do parlamento chinês nos assuntos constitucionais do território pela violência que ocorreu durante as manifestações no ano passado.

“O surgimento de vários incidentes envolvendo explosivos e armas de fogo representa o risco de ocorrência de ataques terroristas”, disse.

Lam está em Pequim por ocasião da abertura da sessão anual do Assembleia Popular Nacional (APN), que vai votar o projeto de lei na quinta-feira.

O artigo 23 da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades.

Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como “separatismo” ou “subversão do poder do Estado”, para prender dissidentes ou ativistas que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.

Hong Kong foi devolvido pelo Reino Unido à China em 1997 e foi aplicada no território a fórmula ‘um país, dois sistemas’, também usada em Macau, o que garante às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.

Hong Kong é há seis meses palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

O Governo de Hong Kong acabou por retirar a proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestantes. Mas a decisão não foi suficiente para travar os protestos antigovernamentais em prol de reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no território.

Com a legislação aprovada pela APN, onde cerca de 70% dos 3.000 deputados são membros do Partido Comunista Chinês, a China está efetivamente a contornar o governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia concedida ao território, uma das maiores praças financeiras do planeta, e essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo.