“Felizmente, o país e o Governo não esperaram pelo Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas faz uma fotografia que tem a ver com uma realidade até 2017”, disse Eduardo Cabrita, em declarações aos jornalistas, no âmbito da cerimónia de apresentação do primeiro curso de guardas florestais da Guarda Nacional Republicana (GNR), que decorreu em Queluz, Sintra, no distrito de Lisboa.

Segundo o responsável pela pasta da Administração Interna, nos últimos dois anos tem sido dada uma resposta “em todos os domínios” da Proteção Civil, nomeadamente nos guardas florestais, nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), na prioridade à prevenção em programas como Aldeia Segura, Pessoa Segura, no reforço da resposta operacional e na resposta nos meios aéreos.

No âmbito de uma auditoria aos PMDFCI, com análise de 32 dos 278 municípios de Portugal continental, no período de 2015 a 2017, o Tribunal de Contas recomendou ao Governo que, em termos de quadro legal, sejam introduzidos "mecanismos que permitam um aumento da eficácia” dos planos, assim como a implementação de medidas administrativas.

“Não me vou pronunciar sobre um relatório que acaba de ser conhecido. As recomendações, como sempre, de uma instituição como o Tribunal de Contas, serão analisadas com toda a ponderação e atenção, mas diria que, fundamentalmente, o que foi feito de transformação na capacidade de resposta tem resultados que são evidentes, mas sobretudo que vai continuar a ser desenvolvida”, afirmou Eduardo Cabrita.

No entanto, o ministro reforçou que o Governo já alterou a lei da DFCI e aplicou sanções, pela primeira vez, aos municípios em incumprimento dos PMDFCI.

“O Tribunal de Contas não reparou, porque estava a olhar para a realidade anterior a 2017”, apontou.

Relembrando as condições de “verdadeiro estado de emergência” em que assumiu funções, em outubro 2017, como ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita manifestou “uma reação mista, de alguma satisfação, mas também de preocupação”, uma vez que, este ano, nem no debate do Estado da Nação, nem no debate do Programa do Governo, “não houve uma palavra sobre Proteção Civil na Assembleia da República”.

De acordo com o responsável pela pasta da Administração Interna, a intervenção na área da Proteção Civil vai continuar a ser uma “prioridade”, nomeadamente na segurança, prevenção e combate aos incêndios florestais.

Em termos de legislação de DFCI, o governante indicou que existia “uma lei nessa matéria que era de 2004, mas não servia para nada”.

“Não era a qualidade da lei, era a negligência generalizada sobre o seu cumprimento, por isso, felizmente, os portugueses, desde 2017, deram a resposta empenhada, que vai continuar. Não precisamos de esperar pelo Tribunal de Contas”, adiantou Eduardo Cabrita.

Após os incêndios de 2017, o Governo avançou com a reforma da floresta, que inclui a alteração do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, determinando a proibição de novas plantações de eucalipto, assim como a alteração do sistema de defesa da floresta contra incêndios e a criação de um sistema de informação cadastral simplificada.

(Notícia atualizada às 14h50)

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