"Estas medidas têm como principais objetivos garantir o escoamento das linhas de água, minimizar a erosão e o arrastamento dos solos e o efeito de cheias e inundações e assegurar o uso balnear", refere em comunicado enviado à agência Lusa a Câmara de Oleiros.

A autarquia explica que acaba de celebrar um protocolo de colaboração com a APA que visa regular os termos e condições de natureza operacional a promover pelas duas entidades, no âmbito de uma Resolução do Conselho de Ministros (n.º 11-A/2018, de 7/2), que autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à requalificação nas linhas de água afetadas pelos incêndios de 2017.

Segundo o protocolo, cabe à APA "executar de modo adequado as suas responsabilidades, incluindo as obrigações de informação e de cooperação”, bem como "assegurar o financiamento necessário à sua execução".

Para isso, a APA irá suportar encargos até ao montante de 1,016 milhões de euros, sendo 40% do encargo global disponibilizado no prazo de 30 dias após a assinatura do protocolo.

O remanescente será pago em três ‘tranches’ de 20% cada, desde que seja previamente demonstrada a execução física e financeira do montante transferido, mediante a apresentação de relatórios que devem identificar, pelo menos, o projeto, os encargos previstos e executados e respetivas taxas de execução.

O município de Oleiros fica obrigado a afetar à execução do protocolo os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados, lançar os procedimentos de contratação nos termos do Código da Contratação Pública, tendo em vista a adjudicação das intervenções de regularização das linhas de águas.

Deve ainda assegurar a fiscalização dos trabalhos das empreitadas, analisar as propostas e adjudicar as obras.

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