Na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, António Mexia comentou o inquérito a sobrecompensações no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2013, um processo que deverá estar concluído até ao final do ano, garantindo que "a EDP cumpriu totalmente a legislação e o consultor, a Brattle [Group], diz isso mesmo", argumentando que não se trataria de "ganhar menos, mas de ter prejuízo da atividade".

Segundo a Autoridade da Concorrência (AdC), "esta prática de abuso de exploração [pela EDP Produção] poderá ter gerado um dano para o sistema elétrico nacional e para os consumidores de cerca de 140 milhões de euros".

"Este alegado comportamento de limitação de oferta de serviços de telerregulação por parte da EDP Produção é grave e, a confirmar-se, poderá configurar uma violação das regras de concorrência nacionais e da União Europeia", afirmou a presidente da AdC, Margarida Matos Rosa, no passado dia 13 em audição no parlamento.

Já sobre o cálculo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), entre 01 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017, o gestor considera "ilegal", uma vez que o regulador utiliza argumentos "fazendo de conta que a lei de 2004 (decreto-lei 240/2004) não estava lá".

"Não posso avaliar medidas de 2017, fazendo de conta que a lei de 2004 não estava lá. Lá porque não gostava dessa lei, a ERSE ainda não faz leis. A ERSE deu um contributo muito grande ao setor. Mas este pareceu-me uma viagem ao passado, depois de dez anos sem dizer nada", considerou António Mexia.

Para o presidente da EDP, "80% desses 510 milhões de euros vêm reciclar temas dos comentários da ERSE ao projeto de lei de 2004, vai buscar os argumentos de antes de o projeto ter sido aprovado com autorização legislativa do parlamento".

Mexia realçou ainda que "a ERSE ao longo de dez anos - de vigência dos CMEC, entre 2007 e 2017 - nunca levantou problema nenhum”.

“Durante dez anos, a partir de 2007, a ERSE diz que está de acordo até 2017 e nunca teve nenhum parecer negativo”, frisou.

Em setembro de 2017, o regulador do setor energético estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 1 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017 - em substituição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) -, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).