Este é o resultado da aprovação do projeto de Lei do PSD sobre o regime jurídico da avaliação do ensino superior, que contou com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, a abstenção do BE, do PCP e dos Verdes e os votos contra do PS.

Na última sessão plenária da atual legislatura, os deputados aprovaram o diploma do PSD que veio alterar algumas regras do Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior (RJAES), que já tem 12 anos de existência.

"A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu" é a primeira alteração feita ao diploma.

A garantia da integridade e liberdade académica, a vigilância contra a fraude académica e a proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e discriminação são alguns dos parâmetros que passam a ser considerados no momento de avaliação das instituições.

No documento, o PSD lembra que na avaliação da qualidade das instituições devem ser tidos em conta os mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar ou as condições de frequência dos trabalhadores estudantes.

A garantia da integridade e liberdade académica, a vigilância contra a fraude académica e a proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e discriminação são outros dos itens que passam a ser avaliados.

O corpo docente não é esquecido: “A garantia de mérito nos concursos de pessoal docente” também faz parte dos novos critérios, que acrescentam ainda “a oferta de formações para públicos diferenciados e em diferentes modalidades, com ênfase nas digitais”.

Entre os objetivos da avaliação da qualidade também passam a estar consagrados a facilitação do reconhecimento de instituições e graus académicos e da mobilidade a nível europeu.