A decisão consta da tabela do STJ, tendo sido tomada pelos juízes conselheiros Francisco Caetano (relator) e Souto Moura.

Rui Patrício, advogado do empresário brasileiro Raul Schmidt, acolheu hoje com satisfação o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a decisão da Relação de Lisboa de extraditar para o Brasil o seu cliente.

"É com satisfação que acolhemos esta decisão - que considera precente a arguição de vícios do acórdão da Relação", declarou à agência Lusa Rui Patrício, após tomar conhecimento da deliberação dos juízes conselheiros do STJ.

O advogado adianta que a defesa de Raul Schmidt aguardará "a decisão final deste processo, convicta de que a única (decisão) correta será recusa de extradição e realização de eventual julgamento em Portugal.

O Tribunal da Relação de Lisboa autorizou a 29 de junho a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, no âmbito do processo Lava Jato, na condição de este só poder ser julgado por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.

Na ocasião, fonte do TRL explicou à agência Lusa que o pedido de extradição, formulado pelas autoridades brasileiras, foi deferido, com a restrição de o Brasil ter de respeitar o "princípio da especialidade", ao abrigo do qual só pode ser julgado pelos crimes que constam do pedido de extradição.

A outra limitação imposta pelo TRL determina que Raul Schmidt, detido em Portugal em março, só possa ser julgado no Brasil por factos que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi adquirida a 14 de dezembro de 2011.

Raul Schmidt, fugido à justiça brasileira desde julho de 2015, e que em Portugal se opôs à extradição, é suspeito, no Brasil, dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, no âmbito da operação Lava Jato, que investiga crimes económico-financeiros na Petrobras.

As autoridades brasileiras consideram que Raul Schmidt agiu como intermediário de operações da Petrobras, que levaram ao recebimento indevido de comissões no valor de vários milhões de reais.

A investigação da operação Lava Jato começou em março de 2014.

Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, em nota enviada em maio à agência Lusa, Raul Schmidt está a ser "investigado pelo pagamento de propinas [luvas] aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada", presos em Curitiba, "pela participação no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa".