“Ontem foi dada a garantia ao CDS, por parte do senhor Presidente da República, de que no quadro do próximo estado de emergência não está equacionada uma requisição civil dos serviços de saúde” do setor privado e social, afirmou.

De acordo com o líder do CDS, “pelo contrário, está em causa uma utilização destes meios de saúde através de contratualização, que é precisamente a estratégia que o CDS propôs hoje”.

Francisco Rodrigues dos Santos falava aos jornalistas, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa, durante a qual foi questionado sobre a hipótese de o decreto de declaração do estado de emergência contemplar a requisição civil de cuidados de saúde do setor privado e social.

O CDS anunciou hoje que vai propor, no âmbito na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, “uma via verde para a saúde”.

O CDS quer que “sempre que seja ultrapassado o tempo máximo previsto para uma consulta de especialidade, para um exame ou para uma cirurgia, o doente tenha o direito de optar por uma assistência médica no setor social e particular que seja paga pelo Estado”, e também que seja criado “um corredor de emergência para recuperar as consultar nos centros e saúde, mas também todas as consultas de especialidade, exames e cirurgias que se atrasaram por causa da covid”.

Aos jornalistas, o líder centrista salientou que “uma requisição civil nos termos em que está a ser estudada pelo Bloco de Esquerda é manifestamente inaceitável no quadro do Estado de direito democrático e de uma relação saudável entre os vários sistemas que complementarmente podem ajudar os doentes covid e não covid nesta situação de emergência”.

“A solução do CDS é radicalmente oposta à requisição civil, é justamente a contratualização com estes dois setores para dar consultas, cirurgias e exames de diagnóstico a todos aqueles que esperam e desesperam e que não têm ajuda por parte do Estado, que está a cruzar os braços e não lhes está a oferecer a resposta de que precisam”, frisou.

Considerando que o Governo “falhou redondamente na gestão da pandemia pois não antecipou nem previu o esgotamento da capacidade de resposta do SNS”, Rodrigues dos Santos lamentou que “aqueles que não têm dinheiro estão abandonados à sua sorte e têm a sua vida em risco” enquanto aqueles que “têm mais dinheiro encontram sempre uma solução, nomeadamente nestes dois sistemas”.

“Isto é verdadeiramente inaceitável”, advogou o presidente do CDS, antecipando que “o SNS sozinho não vai conseguir dar resposta à pressão dos doentes covid e dos doentes não covid”.

Na sua ótica, “não se percebe que os doentes não tenham a liberdade e o direito de recorrer” a estes cuidados fora do sistema público para terem a “assistência médica de que precisam”.

O primeiro-ministro propôs na segunda-feira ao Presidente da República que seja decretado o estado de emergência – que pretende ver renovado por um período alargado – “com natureza preventiva” para “eliminar dúvidas” sobre a ação do Governo para a proteção dos cidadãos em relação à pandemia da covid-19 em quatro áreas.

As quatro dimensões em que o executivo pretende um quadro jurídico mais robusto são as restrições à circulação em determinados períodos do dia ou de dias de semana, ou, ainda, entre concelhos; a possibilidade de requisição de meios aos setores privado e social da saúde; a abertura para a requisição de trabalhadores (seja no público ou no privado), alterando eventualmente o seu conteúdo funcional, para auxiliarem em missões consideradas urgentes no combate à pandemia; e a legalidade da recolhe de temperatura, seja no acesso ao local de trabalho, seja no acesso a qualquer outro espaço público.

No mesmo dia, a coordenadora do BE congratulou-se que “o Governo venha finalmente dar uma palavra” sobre a necessidade de utilizar os recursos dos setores privado e social da saúde, como já tinha defendido o partido sob a forma de requisição civil.