“Recebemos hoje a carta [do Governo da República]. Ficámos satisfeitos com a prorrogação durante um ano para a inscrição das empresas o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até o fim do próximo ano. É evidente que este prazo é eventualmente prorrogável”, declarou hoje o chefe do executivo madeirense.

Contudo, o governante madeirense sublinhou existir “outro aspeto que o deixa um pouco de pé atrás ou com grandes reservas, que é a situação de se propor, em função daqueles que são os interesses de alguns ‘lobbies’ da União Europeia, a renegociação das condições do IV Regime”.

O Governo português anunciou hoje que pretende prolongar por um ano, até dezembro de 2021, o regime da Zona Franca da Madeira e vai aproveitar a iniciativa legislativa desta prorrogação para introduzir alterações à lei que clarifiquem o regime e evitem utilizações abusivas.

Estas intenções sobre o Regime IV da Zona Franca da Madeira (ZFM) constam de uma carta enviada esta quarta-feira ao Governo Regional da Madeira pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a que a Lusa teve acesso.