A recomendação surge na sequência das conclusões do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) para apreciar se os acontecimentos que levaram à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, nas instalações do EECIT do aeroporto, correspondiam a uma situação isolada ou um eventual problema sistémico do SEF.

Numa resposta enviada à Agência Lusa, a IGAI explica que o inquérito, que durou cerca de um ano, foi concluído em dezembro de 2021 e que “as propostas apresentadas” por esta entidade que fiscaliza a atividade das polícias “foram acolhidas pelo então ministro da Administração Interna”, Eduardo Cabrita.

Fonte do MAI disse à Lusa que a IGAI propôs uma recomendação ao SEF “para haver sempre um inspetor” dentro do EECIT, tendo o então ministro acatado a proposta. Segundo a mesma fonte, o despacho de Eduardo Cabrita refere que “as necessidades verificadas em outras áreas de atuação do aeroporto não sejam preenchidas com recurso a inspetores” do EECIT.

No âmbito deste inquérito, no qual a IGAI considerou que as agressões a Ihor Homeniuk não são “um problema transversal ao funcionamento do SEF”, foram também instaurados três processos disciplinares e dois inquéritos.

Fonte do MAI acrescentou que na sequência deste inquérito foi também aberto um processo de acompanhamento, após uma queixa no livro de reclamações do EECIT por um cidadão estrangeiro que estava nestas instalações.

Este inquérito, cujas conclusões foram agora conhecidas, foi pedido pelo MAI após denúncias de alegada violência e maus-tratos nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.

Além deste inquérito a IGAI tinha também aberto 14 processos disciplinares relacionados com a morte de Ihor Homeniuk, entre os quais os três inspetores que foram acusados e condenados a uma pena de prisão de nove anos, cujas sentenças ainda vão ser alvo de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Os processos disciplinares destes três inspetores encontram-se suspensos a aguardar a decisão transitada em julgado.

Nos outros processos, um deles resultou na demissão do ex-diretor de Fronteiras do SEF, outro no arquivamento relativo ao coordenador da inspeção da instituição, dois estão suspensos por 18 meses, uma vez que os arguidos se aposentaram, e nos restantes foi deduzida acusação, encontrando-se em fase de apreciação da prova.

Em dezembro de 2021, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou os três inspetores do SEF envolvidos na morte de Ihor Homeniuk a uma pena de nove anos de prisão.

Segundo a acusação do Ministério Público no julgamento em primeira instância, Ihor Homeniuk morreu por asfixia lenta, após agressões a pontapé e com bastão perpetradas pelos inspetores, que causaram ao cidadão ucraniano a fratura de oito costelas. Além disso, tê-lo-ão deixado algemado com as mãos atrás das costas e de barriga para baixo, com dificuldade em respirar durante largo tempo, o que terá causado paragem cardiorrespiratória.