Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira o diploma da Assembleia da República que “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais”.

O documento, aprovado no Parlamento a 15 de junho, reforça o papel do Infarmed e introduz a possibilidade de o Laboratório Militar contribuir para a produção das substâncias em causa, já sem as propostas iniciais de BE e PAN de legalização do auto cultivo da planta, tendo obtido votos favoráveis de PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção do CDS-PP.

O texto estipula que deve ser um médico a prescrever este tipo de medicamentos ou preparações à base da planta da canábis, em que são consideradas substâncias que vão desde os óleos até à flor desidratada, mas só se outras terapêuticas convencionais tiverem efeitos adversos ou indesejados.

Numa nota publicada na página da Presidência na Internet, refere-se que tal como fez em 2016 para o diploma das 35 horas, "prevenindo sobre os riscos de inconstitucionalidade se tivesse havido aumento de despesas", Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o diploma não pode implicar "no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento de Estado em vigor".

O Presidente promulgou também hoje o regime jurídico do internato médico, aprovado em maio em versão final.