O Presidente da República procedeu à promulgação imediata do decreto-lei sobre entrada de estrangeiros para dar resposta aos milhares de processos pendentes. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa fê-lo com reservas.

De acordo com o Público, a principal medida apresentada pelo Governo — o fim da figura das manifestações de interesse — foi encarada pelo chefe de Estado como uma solução temporária até que esteja resolvido o problema dos cerca de 400 mil processos pendentes.

Este recurso, recorde-se, permitia a um estrangeiro que tivesse entrado em Portugal como turista aceder a uma autorização de residência desde que tivesse um contrato de trabalho e 12 meses de descontos para a segurança social.

Marcelo, de acordo com o Público, pretende que a abolição deste regime seja apenas temporária enquanto for necessário regularizar os cerca de 400 mil processos de imigrantes pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, o mesmo jornal adianta que o Governo não planeia repô-lo.

O executivo de Montenegro apenas abre a porta a uma “revisão da lei em sede parlamentar”, “acompanhada de um regime transitório para os pedidos já apresentados previamente a esta alteração”. Além disso, lembra o diário, poderá “ser ponderada uma solução inspirada no regime excecional anterior a 2017, em que por iniciativa discricionária da Administração Interna (mas não a pedido dos particulares), e possivelmente ouvido o ‘novo’ Conselho para as Migrações e Asilo, se poderiam realizar regularizações excecionais”.

Em declarações aos jornalistas, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, onde participou numa conferência sobre saúde, Marcelo Rebelo de Sousa apelou esta terça-feira ao Governo para que dê mais meios aos consulados, considerando que "neste momento não têm condições suficientes para funcionar à medida da pressão que existe".

"Isso é um desafio que o Governo tem de enfrentar. Ou reforma os consulados, ou lhes dá meios adicionais, ou coloca lá estruturas ligadas ao emprego, ao panorama profissional. Tem de enfrentar essa situação, porque foi essa situação que levou à criação do regime da declaração de interesse", afirmou.

Nesta ocasião, o chefe de Estado justificou a promulgação imediata do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros na segunda-feira que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional. Questionado se não foi rápido de mais nesta promulgação, respondeu: "É preciso rapidamente regularizar milhares, dezenas de milhares, se não centenas de milhares de pessoas, que estão há espera disso há anos. Isso é urgente, e aí há outras medidas que supostamente farão funcionar a máquina para isso ser possível. Vamos ver".

"Em relação ao futuro imediato é sensato não deixar que a bola de neve continue a crescer, porque se não estamos a correr atrás do prejuízo, quer dizer, estamos a tentar regularizar centenas de milhares de pessoas e ao mesmo tempo a entrarem, ainda antes de o resto do regime estar em vigor, mais", argumentou.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, "é uma questão de bom senso", neste momento, procurar que "não se pressione em termos de mais número de pessoas essa máquina".

Interrogado se esta legislação não deveria passar pela Assembleia da República, o Presidente da República referiu que este decreto do Governo PSD/CDS-PP revogou regras que no passado foram definidas pelo anterior executivo do PS também por decreto-lei em 2023 e que na altura promulgou.

"Eu entendi que devia adotar o mesmo comportamento. Na altura, ninguém levantou a questão da constitucionalidade e, portanto, entendo que nesta altura não faz sentido levantar", declarou, manifestando a preocupação de "não tratar diferentemente dois governos".

No entanto, realçou, "a Assembleia é soberana, no sentido de que pode chamar a ela o diploma e pode revê-lo, pode reponderá-lo".

O chefe de Estado considerou que "a questão das migrações é uma questão nacional que deve ser tratada serenamente e sem dramatizações que por vezes têm surgido" e acrescentou: "Não entro mais em pormenor porque estamos em período eleitoral".

Marcelo Rebelo de Sousa salientou que promulgou "apenas um diploma" de um pacote que tem "pelo menos 41 medidas" relacionadas com a imigração, tendo em conta a "situação de pressão" existente em Portugal, para "conter um bocadinho a pressão" da imigração.

"Eu entendo que é uma questão urgentíssima e que exige uma resposta urgentíssima [aos processos pendentes]", reiterou, insistindo que, ao mesmo tempo, também é preciso "criar um esquema urgentíssimo" para uma "melhoria significativa nas condições dos consulados, porque se não o bloqueamento continua".

O Presidente da República mencionou que o futuro regime de entrada de estrangeiros "fará parte de outra lei", que terá de regular "a exigência do visto de trabalho", acautelando "o reagrupamento de famílias" e os "compromissos nacionais que estão assumidos" em relação aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

"Tenho de ver bem a fórmula que é adotada, porque isso ainda não me chegou às mãos", disse.