Numa nota na página oficial da Presidência da República intitulada “diplomas da Assembleia da República e do Governo” é referido que “na sequência das promulgações acabadas de anunciar” - sete diplomas do Governo e um da Assembleia da República - “neste momento fica apenas pendente de decisão do Presidente da República um único diploma da Assembleia da República”.

O diploma em causa é a Lei das Infraestruturas Militares, que foi recebida no Palácio de Belém na terça-feira e que, “sendo uma Lei Orgânica, só pode ser objeto de decisão decorridos oito dias”, ou seja, a partir de dia 8 de agosto.

Segundo as contas feitas por Belém, três diplomas do parlamento já foram publicados no Diário da Assembleia da República, devendo chegar para apreciação na segunda-feira.

“Outros 45 diplomas foram aprovados em votação final global pelo Parlamento, mas não foram ainda publicados no DAR [Diário da Assembleia da República] e a Presidência da República desconhece quando poderão dar entrada em Belém”, acrescenta ainda.

Em relação à legislação produzida pelo Governo, estão em análise por Marcelo Rebelo de Sousa três diplomas, tendo a Presidência do Conselho de Ministros informado que “serão submetidos nos próximos dias pelo menos mais 26 diplomas para apreciação”, dispondo o Presidente da República “de 40 dias para decidir se promulga um diploma ou o devolve sem promulgação”.

“Em suma, estima-se que sejam recebidos em Belém a partir dos primeiros dias de agosto cerca de 70 diplomas para apreciação do Presidente da República”, sintetiza.