Médicos querem fiscalização constitucional do regime de dedicação plena

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anunciou hoje que já entregou na Presidência da República um pedido para apreciação preventiva da constitucionalidade do decreto-lei que aprova o regime de dedicação plena dos clínicos.

Num ofício, com data de 25 de setembro, a FNAM alega que a obrigatoriedade de exercer trabalho suplementar para “assegurar o normal funcionamento dos serviços de urgência, das unidades de cuidados intensivos e das unidades de cuidados intermédios” viola “o princípio da precisão, clareza ou determinabilidade das leis”, entre outras questões constitucionais.

Também a ausência de um descanso compensatório por trabalho noturno, que é “garantida pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho atualmente em vigor”, foi motivo do pedido ao Presidente da República.

“Se nada for feito para travar as intenções do Ministério da Saúde, a dedicação plena vai ser conhecida como o que faltava para a destruição plena do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, refere a FNAM, em comunicado enviado hoje.

Para a organização sindical, este diploma constitui um abuso semelhante à tentativa de aumentar o limite anual do trabalho suplementar para os médicos para além das 150 horas, que foi também objeto de um pedido de fiscalização constitucional.

Na proposta sobre dedicação plena, o governo impõe a “prestação de até 18 horas de trabalho semanal normal nos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios”, a “prestação, quando necessário, de um período semanal único de até seis horas de trabalho suplementar nesses serviços”, uma obrigação que, segundo o sindicado, não está sujeita a “limites máximos, quando seja necessária ao funcionamento” das urgências.

Para a FNAM, este diploma constitui “uma proposta de destruição plena” do que ainda existe em matéria de direitos laborais no SNS.

Além disso, “fere as salvaguardas constitucionais em sede do princípio da proporcionalidade, do direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, do direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde, do direito ao repouso e lazeres” e do “direito à proteção da saúde que a Constituição da República Portuguesa (CRP) garante a todos os cidadãos”, entre outras questões.

Este tema já tinha suscitado críticas em setembro pelas principais organizações sindicais que representam os médicos, que temem a saída de mais profissionais do SNS.