"O facto de estarmos a apresentar hoje o Orçamento, cinco dias depois do Governo estar em pleno exercício de funções e menos de 15 dias volvidos sob a posse do exectuvo, corresponde a um sentido de urgência e a um sentido de ambição. Urgência e ambição em dotar o país dos instrumentos, das ferramentas, para podermos fazer face aos desafios exigentes que a atual conjuntura nos coloca, fazermos face aos desafios de reforma estrutural que o país nos convoca, mas prosseguirmos também uma política de contas certas que aquela que demonstrou aos longo dos anos ser a que melhor protege os interesses dos portugueses", começou por dizer Fernando Medina na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento de Estado para 2022 (OE2o22)

Sublinhando que este é um Orçamento que pretender "responder à conjuntura", o ministro das Finanças apontou dois grandes riscos de base do atual contexto económico, a invasão da Ucrânia pela Rússia, que teve um efeito sobre os mercados energéticos, a que se somam as perturbações provocadas na distribuição pela crise pandémica e cenário pós-pandémico.

"Estamos num cenário em que a inflação a nível mundial e europeu é significativamente superior aquilo que foi registado em décadas passadas. Portugal ainda tem uma dívida pública mais elevada do que aquilo que desejaríamos para fazer face a todos os desafios", explicou.

No entanto, Medina acrescentou que para além dos desafios que o país enfrenta, é importante olhar para que "o país construiu e acumulou, no conjunto de elementos de resiliência que hoje nos permitem robustecer as nossas políticas", enfatizando a elevada taxa de vacinação da população contra a Covid-19, "superior à generalidade dos outros países" e um "andamento positivo da economia" no primeiro trimestre do ano, dando neste último ponto como exemplo o aumento das transições de multibanco, o aumento superior a 23% nas receitas de IVA e o aumento das contribuições para a Segurança Social em cerca de 11% nos dois primeiros meses deste ano.

A estes sinais positivos, somam-se a poupança acumulada pela população durante a pandemia, uma das razões também para este trimestre económico que Fernando Medina apontou, e a esperança, com base no que tem sido apresentado pelos agentes turísticos, de que este setor em Portugal recupere este ano e atinga valores superiores aos de 2019.

Por último, Medina destacou o nível de desemprego histórico.

"Os resultados alcançados pela execução orçamental de 2021 coloca-nos num ponto melhor do que o previsto quando o OE foi apresentado em outubro de 2021" por João Leão, explica.

Em relação à inflação, que marca profundamente os dias que correm, Medina recorreu aos trabalhos do Banco Central Europeu (BCE) e do Banco de Portugal (BdP) para "afirmar que a inflação que estamos a viver se caracteriza por ser de natureza conjuntural e marcadamente definida pelo aumento do preço dos produtos energéticos e também do preço dos produtos alimentares".

"A consideração que o BCE e o BP fazem, neste momento, apontam para este carácter de natureza conjuntural, uma inflação mais alta no ano de 2022, mas depois a recuperar para valores históricos bastante inferiores no anos de 2023 e 2024", revelou o ministro.

Cenário macroeconómico mudou: crescimento do PIB revisto em baixa, inflação revista em alta

"Este Orçamento de Estado, uma alteração que tem face ao Orçamento que todos conhecem, é uma alteração com significado do cenário macroeconómico. Desde outubro de 2021 até ao mês de abril de 2022, procedemos a um ajuste do cenário macroeconómico no sentido de refletir uma descida das previsões relativas ao crescimento do PIB, que estavam am 5,5%, para 4,9%, querendo sublinhar que ainda assim este valor é historicamente muito elevado para a democracia portuguesa", anunciou Fernando Medina.

O ministro das Finanças anunciou também uma revisão em alta do valor da inflação que em outubro, no Orçamento desenhado pela equipa do ex-ministro João Leão, era de 0,9% e que agora passa para os 4%.

Valor que se mantém é o do défice orçamental, que permanece nos 1,9% para este ano.

A revisão mais otimista, em relação à versão do documento de outubro, acontece em relação à redução da dívida pública, com Medina a anunciar a previsão de uma redução de 6,7% do valor, "o que corresponde a uma diminuição muito significativa que o país precisa de fazer".

"O nosso Orçamento de Estado responde a seis prioridades fundamentais: prosseguir a consolidação orçamental, mitigar o choque geopolítico, principalmente ao nível dos aumentos dos preços, reforçar o rendimento das famílias, apoiar a recuperação das empresas, investir na transação climática e digital e recuperar os serviços públicos", sublinhou Fernando Medina.

“Em nenhum dicionário de política” esta “é uma política de austeridade”

“Em nenhum dicionário de política económica do mundo, esta é uma política de austeridade”, defendeu o ministro das Finanças.

Questionado sobre um regresso à austeridade com as medidas previstas no orçamento, apontado por algumas forças políticas, o novo titular da pasta das Finanças considerou que uma proposta que mantém o “objetivo de proceder à política do salário mínimo”, que aumenta mínimo de subsistência, aumenta pensionistas mais vulneráveis, “dificilmente” pode ser considerado uma política de austeridade.

“Quando temos medida de maior importância de apoio às famílias com filhos, com apoio de 600 euros por ano ou 1.200 euros por ano […], aí acho que acabou por completo qualquer insinuação de regresso da austeridade, porque este não pode ser, com estas características, um orçamento dessa natureza”, sublinhou Fernando Medina.

O ministro garantiu que o Governo não vai “alimentar o motor à inflação” e que isso “seria um erro de grandes dimensões e que seria pago pelos mais vulneráveis”.

Aumento extra das pensões só chega após entrada em vigor do Orçamento

"A medida do aumento das pensões e do pagamento retroativo só pode entrar em vigor com a promulgação e a sua entrada em vigor [do Orçamento do Estado]. Estamos a fazer a nossa parte o mais rapidamente possível", afirmouo ministro das Finanças.

Segundo a proposta, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, sendo a atualização extraordinária "efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", ou seja, 1.108 euros.

O valor da atualização automática que foi efetuada em janeiro é incorporado no valor da atualização extraordinária.

Em janeiro, as pensões foram atualizadas de acordo com a lei que tem conta a inflação e o crescimento económico com aumentos entre 1% e 0,24%.

O aumento extraordinário já tinha sido anunciado pelo Governo e deverá chegar a mais de dois milhões de pensionistas e terá um custo de cerca de 200 milhões de euros, de acordo com o executivo.

Em 2021, o aumento extraordinário foi pago aos pensionistas que recebem até 658 euros (1,5 IAS).

"Não está prevista nenhuma transferência para o Novo Banco"

"Não, não está prevista nenhuma transferência para o Novo Banco", afirmou o governante quando questionado pelos jornalistas sobre o tema.

Fernando Medina disse que "tomámos muito boa nota daquilo que o FdR transmitiu sobre o assunto", assim como das "palavras do governador do Banco de Portugal".

"Ficamos naturalmente satisfeitos de não irmos fazer nenhum novo pagamento relativamente ao dossiê do Novo Banco", afirmou.

Redução do ISP equivalente a descida do IVA prevista para dois meses

A redução do ISP num montante equivalente à descida do IVA sobre os combustíveis de 23% para 13% deverá ser aplicada durante dois meses, maio e junho, segundo as previsões do Governo, e deverá custar cerca de 170 milhões de euros, anunciou Fernando Medina.

Porém, em resposta aos jornalistas, o ministro das Finanças disse que os apoios poderão "ser prolongados nesta ou noutra forma", em função da avaliação da evolução da situação que for feita pelo Governo daqui a dois meses.

Antes, Fernando Medina já tinha referido que a atual situação de subida de preços deverá ser "circunscrita" no tempo – tendo um perfil conjuntural e não estrutural.

A redução da taxa do ISP sobre o gasóleo e a gasolina num montante equivalente ao que resultaria da descida da taxa do IVA sobre estes combustíveis para 13% integra o pacote de medidas de reforço na resposta à crise e à escalada de preços, anunciado pelo Governo.

Na conferência e imprensa em que este pacote foi apresentado, na segunda-feira, foi referido que a medida do ISP teria um custo de cerca de 80 milhões de euros mensais.

Segundo os dados hoje apresentados por Fernando Medina, esta descida do ISP traduz-se numa redução de cerca de oito litros no abastecimento de um depósito de 50 litros.

Para que possa avançar a redução do ISP num valor equivalente à descida do IVA em 10 pontos percentuais, o parlamento terá ainda de aprovar a proposta de lei remetida pelo Governo esta segunda-feira que prevê a eliminação do limite mínimo do intervalo para a determinação da taxa de tributação de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo.

A eliminação daquele limite mínimo garante, como referiu Medina, uma maior flexibilidade e margem de manobra na redução da taxa do ISP, com o diploma do Governo a determinar que a medida vigore até ao final deste ano.

Esta medida substituirá o apoio dado desde novembro por via do Autovoucher e soma-se à que está já em vigor desde março e que se traduz na devolução, via ISP, do acréscimo de receita do IVA resultante do aumento do preço de venda dos combustíveis.

Governo mantém previsão de injetar até 990 milhões de euros na TAP

Questionado sobre a existência, no documento, de dois valores para a injeção na TAP em 2022, de 990 milhões de euros e de 600 milhões de euros, o governante indicou que este último montante “é o valor em contas nacionais, porque há uma parte deste valor que já foi contabilizado no défice e não será de novo contabilizado no défice”.

“O que este orçamento prevê é o pagamento do compromisso do plano de reestruturação que, aliás, está a fazer o seu caminho, e continuaremos através desta transferência a fazer o caminho da reestruturação da TAP”, garantiu.

A TAP teve um prejuízo de quase 1.600 milhões de euros no ano passado, apesar do aumento do número de passageiros transportados e das receitas relativamente ao ano anterior, segundo comunicou a empresa, esta segunda-feira.

O ministro das Finanças entregou no parlamento, pelas 13:10, a proposta de Orçamento do Estado, a primeira do terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS na Assembleia da República.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República nos próximos dias 28 e 29, estando a votação final global marcada para 27 de maio.

Acompanhado pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, e pela sua equipa de secretários de Estado do Ministério das Finanças, Fernando Medina entrou no parlamento pelas 13:05 e foi alguns minutos depois recebido presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.