A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto foi conhecida na quinta-feira, estando a decorrer o prazo para apresentação de recurso, pelo que a decisão ainda não transitou em julgado.

Em causa estão os terrenos na escarpa da Arrábida onde a empresa Arcada estava a construir e cuja obra foi embargada em janeiro de 2019, a pedido do Ministério Público (MP).

De acordo a sentença, a que a Lusa teve acesso, o TAF absolveu o município, considerando improcedentes os vícios invocados pelo MP que pedia que a autarquia fosse condenada a demolir as obras efetuadas em violação da lei, contestando as autorizações dadas sem os necessários pareceres.

Questionada pela Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR), adiantou hoje que "o Ministério Público encontra-se a analisar a decisão com vista à avaliação sobre a eventual interposição de recurso".

Aquele organismo não esclareceu, no entanto, se em face do reinício das obras, já comunicado pelo promotor, vai reivindicar em tribunal a parcela de terreno que a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) diz ser pública e que não foi alvo de qualquer pronúncia por parte do tribunal.

Um relatório daquela entidade, conhecido em outubro de 2019, revela que o edifício em questão, "licenciado e já parcialmente construído," encontra-se "implantado nos terrenos pertencentes à Câmara do Porto e, parcialmente, à APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo]", cabendo às duas instituições reivindicá-los.

A IGF salienta, no entanto, que o direito de reivindicação da propriedade dos terrenos do domínio publico do estado pode ser exercido pelo Ministério Público.

A mesma questão tinha já sido colocada, na semana passada, à autoridade portuária e à Câmara do Porto que, até ao momento, não esclareceram se pretendem ou não reivindicar a propriedade dos terrenos que o Fisco diz serem públicos.

Na quinta-feira, quando foi conhecida a sentença, o município sublinhava em comunicado que "mais de dois anos depois de uma polémica estéril que pôs um travão a um investimento de milhões de euros a um promotor privado que, legitimamente, pretende construir habitação no Porto", a decisão vem dizer que a câmara "tudo fez bem e que a obra está bem licenciada".

Na sequência desta decisão, PS, PSD, CDU, BE e PAN instaram o município a garantir a salvaguarda do interesse público, defendendo a que a câmara deve reivindicar em tribunal os terrenos na escarpa da Arrábida.

A primeira fase da obra, relativa a um prédio de 10 pisos e 38 fogos, começou em fevereiro de 2018, prevendo-se uma segunda fase para o edifício poente, de 16 pisos e 43 fogos.