Maria Manuel Leitão Marques deixou este apelo na sua segunda intervenção na Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, numa audição que foi dominada pelo debate em torno da eficácia dos poderes públicos, incluindo os tribunais, na prevenção e repressão da violência doméstica.

Perante os deputados, a ministra da Presidência defendeu progressos a vários níveis ao longo dos últimos anos, apontando, por exemplo, que em 2015 havia 175 magistrados formados, tendo esse número subido atualmente para 440 – um dado que disse ser proveniente do Centro do Estudos Judiciários.

“Não quer dizer que o Governo esteja satisfeito e que não seja necessário continuar a intensificar a formação. Este é um trabalho que exige persistência e resiliência. Acreditamos que a formação das forças de segurança e o apoio aos magistrados é importante, tal como acreditamos que o investimento na prevenção é essencial, mesmo que os resultados não possam ser visíveis tão cedo”, sustentou Maria Manuel Leitão Marques.

A deputada do PSD Sandra Pereira foi a primeira a criticar a atual situação, apontando como fatores negativos o baixo número de condenações por crime de violência doméstica, a exposição das vítimas a agressores e a descoordenação entre serviços públicos, sobretudo entre diferentes tribunais.

Sandra Pereira contrapôs que as ações de formação são agora menos frequentes do que na anterior legislatura, que o conteúdo transmitido nessas mesmas ações de formação tem uma utilidade por vezes duvidosa e, ainda, que a avaliação de risco das vítimas não é feita com rigor.

“A prioridade do Governo no combate à violência doméstica não pode ser só feita através de palavras”, comentou, antes de a deputada do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha, ter também criticado o Governo e, principalmente, a magistratura portuguesa.

“A diferença entre o número de denúncias, o número de acusações e - ainda mais - o número de condenações, é chocante. Para a justiça portuguesa, a violência doméstica é um crime menor”, protestou.

Pela parte do CDS-PP, a deputada Vânia Dias da Silva advogou que se pode concluir que os contratos locais de segurança “não funcionam” e, como tal, “as coisas têm de passar do papel para a prática”.

Apoiada pela deputada socialista Elza Pais, a ministra da Presidência referiu que a informação disponível obriga o seu executivo “a manter esta área como uma prioridade governativa”. “Temos vindo a aumentar as respostas da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência, que em 2018 contava com 211 respostas (face às 177 em 2015), incluindo, mais cinco casas de abrigo (total 42) com mais 45 vagas, mais seis respostas de acolhimento de emergência com 46 vagas e mais 23 estruturas de atendimento (total de 143).”, especificou

Globalmente, de acordo com Maria Manuel Leitão Marques, “o número de acolhimentos aumentou em mais 485 pessoas e o investimento financeiro na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica subiu quase dois milhões de euros entre 2014 e 2017”.

“Estamos também a reforçar a formação de oficiais de justiça e de forças de segurança, de advogados/as e de magistrados/as e a melhorar o sistema de gestão de informação na rede nacional, para que possamos ter respostas mais adequadas às necessidades das vítimas”, acrescentou.

Ainda durante esta audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, em matéria de simplificação legislativa, o secretário de Estado da Presidência, Tiago Antunes, disse que o Governo vai avançar ao longo do primeiro trimestre deste ano para a revogação de diplomas inúteis referentes ao período entre 1981 e 1985, após concluída a primeira fase referente a leis compreendidas entre 1975 e 1980.

Em resposta a uma questão formulada pelo deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, o secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro, adiantou que o Governo está a trabalhar na atribuição do cartão do cidadão para estrangeiros, embora salientando tratar-se de um processo complexo.

“Muitos cidadãos estrangeiros carecem de informação a prestar ou à Autoridade Tributária ou à Segurança Social. Queremos acabar com esta pescadinha de rabo na boca. Vamos conseguir simplificar os processos de autorização de residência”, acrescentou.