O pacote hoje apresentado pelo governante contém um total de 14 propostas, com os objetivos de melhorar a segurança pública no Brasil, cujos índices de violência têm registado uma subida acentuada nos últimos anos, endurecer o combate à corrupção, os crimes violentos e crimes relacionados com facções, milícias e outras organizações criminosas.

Entre as alterações mais importantes está a proposta de transformar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância numa regra do processo penal brasileiro.

A prisão em segunda instância tem gerado muita controvérsia no país, especialmente após Moro – que atuava como juiz da operação Lava Jato antes de assumir o Ministério da Justiça -, ter ordenado a prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado.

Na conferência de imprensa de hoje, Moro disse que essa alteração é fundamental não só para fortalecer a luta contra a corrupção, mas também contra as máfias, argumentando que o “processo criminal deve ser concluído dentro de um prazo razoável”, caso contrário o “sentimento de impunidade é reforçado”.

O projeto do Governo liderado por Jair Bolsonaro (extrema-direita) pretende instituir também a prisão em regime fechado para condenados por corrupção e pessoas que cometeram crimes utilizando armas de fogo.

Também está prevista a tipificação como crime no Código Penal a prática de arrecadação, manutenção, movimentação ou utilização de dinheiro doado ilegalmente para campanhas políticas que não tenha sido declarado à justiça eleitoral, prática que é chamada de “caixa dois” no Brasil.

Outra mudança sugerida diz respeito a mudanças na lei de combate às organizações criminosas que amplia o conceito e estabelece novas regras sobre prisão de líderes e integrantes de facções e milícias.

Após apresentar o pacote aos jornalistas, o ministro brasileiro disse que o pacote anticrime endurece penas para crimes mais graves, e não para os crimes em geral.

“O recado da nova legislação é que, se integrar organização criminosa, não progride o regime”, afirmou.

O conjunto de mudanças apresentado hoje também propõe autorizar as chamadas “operações secretas” da polícia, que poderá infiltrar agentes em organizações criminosas para obter informações e evidências sobre suas atividades.

O conjunto de mudanças apresentado também reforça o conceito de “legítima defensa”, endurece as penas para crimes violentos e elenca várias ações para melhorar e acelerar o tempo processual, cuja lentidão também leva à impunidade.

De acordo com Moro, a intenção deste conjunto de medidas é fortalecer o papel da “lei como fator inibidor” da prática de crimes.

Moro informou que o pacote será enviado ao Congresso brasileiro assim que o Presidente, Jair Bolsonaro, recuperar da operação que realizou na semana passada para retirar uma bolsa de colostomia, mas não quis antecipar qualquer data para a análise do projeto.

Questionado sobre a tramitação do pacote anticrime no Congresso brasileiro, Moro afirmou as mudanças sugeridas têm hipóteses de serem aprovadas porque o Brasil vive “um novo momento político”.

“Há uma recetividade do Congresso Nacional em relação a projetos que incrementem a qualidade de segurança pública (…). Vários deputados foram eleitos com essa bandeira. Há uma margem real para mudança”, concluiu.

Se forem aprovadas na Câmara de Deputados e no Senado as mudanças sugeridas devem alterar leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral do país.

Bolsonaro "declara guerra ao crime organizado"

No mesmo dia em que as propostas foram apresentadas, Jair Bolsonaro, Presidente do Brasil, afirmou, através de uma mensagem lida pela deputada do Partido da República (PR) Soraya Santos, em Brasília, capital do país, na sessão de abertura do ano legislativo no Congresso, que o seu Governo "declara guerra ao crime organizado".

"O Governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena e nem medo de criminosos. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras. O nosso Governo já está a trabalhar nessa direção", afirmou Bolsonaro na mensagem.

O chefe de Estado não esteve presente na abertura dos trabalhos legislativos por ainda se encontrar a recuperar de uma cirurgia para retirada da bolsa de colostomia que usava desde que foi esfaqueado, em setembro do ano passado, durante um ato de campanha eleitoral.