O PEV agendou para hoje, no parlamento, um debate de atualidade sobre a decisão do Governo de construção de aeroporto complementar no Montijo, depois da assinatura, na terça-feira, do acordo que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028, que inclui a expansão do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, e a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto civil, cujo início de funcionamento está previsto para 2022.

Segundo a deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” Heloísa Apolónia, o Governo "inverteu o processo todo" e está "descaradamente e grosseiramente a violar o processo de impacto ambiental", o que considerou ser uma "farsa" e um processo "absolutamente inadmissível".

Na opinião da deputada, "o estudo de impacto ambiental é determinante para a tomada de decisão", acusando o executivo estar a procurar condicionar a Agência Portuguesa do Ambiente "para uma decisão favorável que o Governo já tomou".

"Este debate radica numa inexistência que é esta ideia que o Governo não vai cumprir a legislação ambiental. O Governo já disse - o senhor primeiro-ministro e eu próprio - que cumpriremos integralmente a legislação ambiental e mais, nenhum aeroporto começará a ser construído sem uma declaração de impacto ambiental", respondeu o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

Segundo o governante, a decisão de avançar com o acordo agora prende-se com a necessidade de "fazer obras no aeroporto Humberto Delgado que precisam de ser financiadas e para isso o modelo de financiamento tem de ser estabilizado".

No debate, o deputado social-democrata Emídio Guerreiro lamentou "três anos perdidos", pois já muitas análises técnicas indicavam então a solução da base aérea da margem sul do Tejo como a melhor num modelo "Portela+1".

"O estado da arte de janeiro de 2019 é praticamente igual ao de 2015 - falta a avaliação de impacte ambiental. Depois de tanto tempo perdido e expectativas criadas, julguei que esta semana as coisas estavam resolvidas, mas o acordo mais não é que mais uma peça de propaganda", afirmou.

"Como vai ser feito o acesso entre [o novo aeroporto do] Montijo e a ponte Vasco da Gama? Como vão ser reforçados os acessos fluviais e ferroviários? Não sabemos. Como pode o ministro [do Planeamento e Infraestruturas] anunciar com pompa e circunstância uma nova grande obra sem o estudo ambiental? É sinal de vontade de fazer ou sinal de que Governo e o PS já estão em modo eleitoral?", questionou o democrata-cristão Nuno Magalhães.

O socialista Carlos Pereira recordou que "o diagnóstico de necessidade de nova solução aeroportuária está feito há muito tempo" e "já foram debatidas 17 localizações", tendo "faltado sempre a decisão de avançar".

"Nesta altura em que o Governo português decidiu é preciso avaliar os custos da não decisão", disse, referindo a potencial "perda de quase dois milhões de passageiros por ano" e elogiando que a opção pelo Montijo "não é nova, tem um custo reduzido e uma execução rápida".

O comunista Bruno Dias lamentou que o ministro assuma "compromissos para depois dizer que não é um contrato e é apenas um acordo, naquela teoria do ‘fumei, mas não inalei'".

"Alertámos para as implicações e consequências de uma criminosa privatização da ANA. Que aviões cabem nesse grande aeroporto que anunciaram para o Montijo? Precisamos de investimento faseado com perspetiva de longo prazo. Esta opção é absolutamente lamentável, de subserviência uma grande multinacional [a francesa Vinci, detentora da ANA]", afirmou, reiterando que a melhor solução é a construção de um novo aeroporto em Alcochete.

Para o bloquista Heitor de Sousa, as declarações do Governo e do primeiro-ministro significam que "ou o Governo não sabe o que é um estudo de impacto ambiental ou então está a fingir que não sabe", logo "então a decisão não pode estar tomada" sem a existência do referido estudo e respetivo processo de consulta pública.

O CDS-PP pediu ao Governo que dê ao parlamento, com caráter de urgência, o acordo assinado com a ANA – Aeroportos de Portugal para a construção do novo aeroporto do Montijo.

Para o CDS, é “fundamental que, numa atitude de transparência”, seja conhecido o “acordo alcançado”, lê-se no requerimento enviado ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas através da Assembleia da República.

Os centristas alegam que, até ao momento, não foram revelados “pormenores sobre as responsabilidades de cada parte, particularmente no que respeita aos custos de transferência parcial da base militar, ou pormenores sobre a responsabilidade financeira referente ao desenvolvimento de outras infraestruturas que servem o novo aeroporto”, acrescenta o CDS.

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