Esta exigência do movimento de cidadãos de Odemira (Beja) e Aljezur (Faro), que consta de um comunicado enviado hoje à agência Lusa, surge a propósito da resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2021, que define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.

Para o JPS, a resolução do Governo, aprovada a 27 de julho, “configura uma sobreposição de regimes jurídicos, ou seja, ‘do velho se faz novo’ sem que o ‘velho’ tenha sequer sido devidamente aplicado”.

Como exemplo, o movimento alude ao regime jurídico de AIA que, “no caso dos projetos agrícolas do Perímetro de Rega do Mira (PRM)”, em área de Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e Rede Natura 2000, “tem sido constantemente contornado, quando mais devia ser utilizado”.

Também o Programa Setorial Agrícola do PRM “define, desde 2007, que deverá ser estabelecido um processo de certificação ambiental” para aquela área, o mesmo acontecendo com o Plano de Ordenamento do PNSACV, que tem essa indicação “desde 2011”, lembra.

“Onde está esta certificação ambiental? Qual o seu caderno de encargos”, questiona o movimento de cidadãos.

Apelando à “aplicação rigorosa” de AIA nas explorações agrícolas da região, o JPS alegou que estas têm sido “deliberadamente” deixadas de fora deste mecanismo “perante o peso do ‘lobby’ da agricultura” e por iniciativa de “todas as entidades públicas com autoridade no PNSACV”.

O movimento argumenta que “uma resolução de Conselho de Ministros não afasta um decreto-lei” como o que “institui a AIA”.

“Mesmo que o objetivo seja criar um mecanismo, paralelo, menos exigente”, que os produtores agrícolas nacionais, como os do Perímetro de Rega do Mira, “possam usar para dizer que as suas explorações são ‘avaliadas’ dos pontos de vista ambiental, económico, laboral e da responsabilidade social, esse mecanismo não terá legitimidade”, pois, já existe o regime de AIA “que continuará a não ser cumprido”, alegam os cidadãos.

No comunicado, o movimento considera ainda que “os valores do PNSACV estão a ser negligenciados pelo Estado que os deve proteger, violados e comprometidos irremediavelmente, de forma galopante”.