Os deputados aprovaram também que siga para a discussão em especialidade o projeto de lei do PAN que propõe alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Contratos Públicos que passam por, "à semelhança da lei suíça, apenas se possibilitar a adjudicação de contratos públicos a entidades que garantam a igualdade salarial entre homens e mulheres".

A proposta de lei do Governo e o projeto de lei do PAN seguiram para especialidade, na comissão parlamentar de Trabalho, sem votação em plenário, por um prazo de 45 dias.

De acordo com a proposta do executivo, as empresas a partir de 250 trabalhadores ficam obrigadas à apresentação de um plano de avaliação das diferenças de remuneração detetadas na informação que têm de prestar e após ser notificadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho.

A mesma obrigação será aplicada a empresas até 100 trabalhadores mas apenas dentro de três anos, estabelece igualmente a proposta do Governo.

No projeto de lei do PAN propõe-se também que os trabalhadores possam, "mediante requerimento seu ou de representante sindical, requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo".

Quando se conclua que há discriminação remuneratória, "o empregador tem a obrigação de, no prazo máximo de 90 dias, colocar o trabalhador discriminado em plano de igualdade em relação aos trabalhadores que desenvolvem trabalho igual ou de igual valor", estabelece a iniciativa legislativa.

Em plenário, foram ainda aprovados dois projetos de resolução (recomendações ao Governo) sobre igualdade salarial entre homens e mulheres.

A recomendação apresentada pelo PSD pede a apresentação ao parlamento do plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais, que os sociais-democratas se queixam de pedir em audições parlamentares, sem sucesso.

O projeto de resolução apresentado pelo PEV pede o "reforço da fiscalização das relações laborais" e o reforço do número de efetivos da Autoridade para as condições do Trabalho, "contribuindo para uma fiscalização mais eficaz".

A iniciativa do PSD foi aprovada com a abstenção do PS e do PCP e a do PEV mereceu unanimidade.

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