Reunido hoje, durante a tarde, em Coimbra, o Conselho Geral da ANMP, que é o órgão máximo entre congressos, aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselho Diretivo (CD) sobre a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), já entregue na Assembleia da República (AR), disse à agência Lusa o presidente da Associação, Manuel Machado.

A direção da Associação reconhece que o documento tem aspetos positivos, como o aumento, em 2,9%, das transferências de fundos para as autarquias, que inverte as reduções registadas ao longo dos anos, disse hoje ao final da manhã o presidente da ANMP, que então falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD), em Coimbra, durante a qual foi emitido o parecer deste órgão sobre a proposta de OE2017.

Este acréscimo é “o primeiro ao fim de muitos anos”, durante os quais o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) não subiu, pelo contrário, foi sucessivamente reduzido, salientou Manuel Machado.

“Mesmo assim, não está a ser cumprida a Lei das Finanças Locais (LFL)”, afirmou o autarca, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

De acordo com as contas da ANMP, para a lei ser cumprida deveria haver, em 2017, “um aumento de cerca de 190 milhões de euros”, contra os 60 milhões correspondentes aos 2,9% previstos na proposta do Governo.

Mas a proposta do Governo tem “avanços importantes, que se saúdam”, sobretudo por fazer “uma inflexão da matriz anterior” de reduções, “ano após ano”, das “capacidades financeiras, materiais e legais” dos municípios, afirmou Manuel Machado.

A Associação vai, no entanto, propor que o OE2017 suspenda a contribuição dos municípios para capitalização do Fundo de Apoio Municipal (FAM), que está fixada em cerca de 50 milhões de euros por ano (participação idêntica à da administração central), por entender que não é necessária.

Os municípios “lamentam” também que a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre a iluminação pública, suportada pelos municípios, se mantenha, em 2017, nos 23%, considerando que deveria baixar para a taxa mínima (6%), tal como o IVA dos transportes e refeições escolares, sujeitos atualmente à taxa intermédia (13%).

A ANMP é recebida por grupos parlamentares e comissões especializadas da AR a 10 de novembro, para debater o OE2017 e apresentar as suas propostas de alterações ao documento.

O Conselho Geral da ANMP, órgão máximo entre congresso, é constituído por 61 elementos e atualmente é liderado por Carlos Carreiras, presidente da Câmara de Cascais, enquanto o CD, órgão executivo, presidido por Manuel Machado, é composto por 17 membros.

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