Numa primeira votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, todos os partidos votaram a favor, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve. Porém, os bloquistas acabaram por alterar depois o sentido de voto para favorável, permitindo a aprovação por unanimidade.

Na proposta de lei do OE2020, o Governo estabelece que “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.

A proposta do Governo definia ainda que os contratos que ultrapassassem aquele requisito careciam de autorização dos responsáveis das Finanças e da Saúde.

Porém, a proposta da IL aprovada por unanimidade no parlamento retira a necessidade de autorização por parte das Finanças.

“A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde”, estabelece a proposta do partido de João Cotrim de Figueiredo.

Os deputados aprovaram ainda outra proposta da IL que também deixa cair a autorização do ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre consolidação da mobilidade e cedência no SNS, em que todos os deputados votaram a favor, à exceção do PS.

“A consolidação da mobilidade carece de despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde”, prevê a proposta da IL.

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