Aprovada em Conselho Intermunicipal, esta medida é decorrente da publicação do Despacho n.º 1234-A/2019 pelo Governo, que materializa a criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

Este foi pensado para "atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transportes (AT) com uma verba anual", segundo o comunicado assinado por Pedro Folgado, presidente da Oeste CIM e da Câmara Municipal de Alenquer.

Fazendo uso das competências que lhe são atribuídas pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado na Lei n.º 52/2015, a Oeste CIM, sendo uma AT, decidiu então utilizar a verba que lhe foi atribuída pelo PART, 1,3 milhões de euros, na redução dos encargos tarifários dos utentes de transportes públicos da região.

Informa ainda a nota que, a juntar-se a estes valores, a Oeste CIM aprovou também em Conselho Intermunicipal a triplicação da comparticipação legal prevista no PART, passando de 2,5% para 7,5%, aumentando a redução de encargos de 1,3 para 1,4 milhões de euros.

No conjunto de medidas efetivas desta decisão, o Passe Municipal passa a ter um teto máximo de 30 euros e no Passe Oeste —que garante deslocações intermunicipais dentro da região —  este valor sobe para 40 euros. Significa isto que os títulos de valor superior a 30 euros, no primeiro caso, e a 40 euros, no segundo, "serão subvencionados pelo diferencial para que as vendas não ultrapassem este valor", garante a Oeste CIM.

O órgão prevê que os portadores do Passe Municipal poupem "em média, cerca de 230 euros por ano", subindo este valor para "cerca de 400 euros por ano" no caso do Passe Oeste.

A Oeste CIM vai garantir ainda um desconto de 30% para as ligações inter-regionais para os concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e para aqueles que integram as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo e da Região de Leiria, mas não financiando "títulos para valores abaixo dos 40 euros". Esta medida estende-se aos "utilizadores do comboio", mas para tal "será necessário uma interação com a CP".

O comunicado refere ainda que esta percentagem deste desconto, para já "totalmente suportado" pela Oeste CIM, poderá aumentar, mediante as negociações com instâncias regionais acima mencionadas.

Para além destas medidas, a serem implementadas "se possível de operacionalização" em abril, a Oeste CIM informa ainda estar a estudar o "desenho de um Passe Social + Oeste" que "se traduza num desconto suplementar, calculado em função do rendimento do agregado/indivíduo". Se vier a ser concretizado, este projeto deverá ser executado "no decurso do 2.º semestre do corrente ano".

Segundo o comunicado, a Oeste CIM espera "beneficiar cinco mil utilizadores do sistema de transportes do Oeste" ao "poder contribuir para reduzir significativamente os encargos" financeiros das famílias e, consequentemente, "aumentar o seu rendimento disponível".

Estas medidas surgem em consonância com as garantias do secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Gomes Mendes, que já tinha sublinhado que a redução dos preços dos transportes prevista no PART é extensiva a todo o país, acrescentando que o valor da redução pode ser definido localmente por cada autoridade de transporte.

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