"O princípio da separação de poderes é essencial num Estado de Direito democrático. A negação do mesmo implica uma conceção absoluta do poder. Cada poder tem uma esfera de atuação própria, pelo que o poder executivo não pode condicionar a atuação do poder judicial ou ordenar que os juízes decidam num determinado sentido que lhes seja mais favorável politicamente", declarou à agência Lusa António Ventinhas.

As afirmações do presidente do SMMP surgem depois de o Presidente angolano ter avisado hoje que as relações com Portugal vão “depender muito” da resolução do caso em torno do ex-vice-Presidente Manuel Vicente, com João Lourenço a classificar a atitude da Justiça portuguesa como “uma ofensa” para Angola.

Tal como já tinha sido feito por outros membros do Governo angolano, João Lourenço reafirmou a pretensão de o caso do ex-vice-Presidente ser julgado em Luanda, ao abrigo dos acordos judiciários entre os dois países.

“Lamentavelmente [Portugal] não satisfez o nosso pedido, alegando que não confia na Justiça angolana. Nós consideramos isso uma ofensa, não aceitamos esse tipo de tratamento e por essa razão mantemos a nossa posição”, enfatizou João Lourenço.

Em declarações à Lusa, o procurador António Ventinhas lembra ainda que "o primado da lei impõe que todos os cidadãos devam ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do seu estatuto social e económico, devendo aplicar-se os mesmos critérios gerais e abstratos a todos".

A este propósito, o presidente do SMMP sublinhou que "as decisões do sistema de Justiça português relativamente a casos concretos são independentes da estratégia do Governo no âmbito das relações internacionais", observando, no entanto, que "é desejável que se fortaleçam as relações judiciárias entre dois países que são tão próximos e tanto têm em comum".

Em causa está o caso "Operação Fizz", processo em que o ex-vice-Presidente de Angola e ex-presidente do conselho de administração da Sonangol, Manuel Vicente, é suspeito de ter corrompido, em Portugal, Orlando Figueira, quando este era procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), ramo do Ministério Público que investiga a criminalidade mais grave, organizada e sofisticada, designadamente de natureza económica.