Uma nota da Procuradoria Geral da República indica que três dos 17 arguidos eram magistrados judiciais no Tribunal da Relação de Lisboa, “sendo que um mantém a qualidade de juiz desembargador, ainda que jubilado”, aludindo ao antigo presidente daquele tribunal, Luis Vaz das Neves.

Em causa neste processo estão crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento.

"O Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça  (STJ) deduziu acusação, para julgamento pela Secção Criminal do STJ, contra 17 arguidos pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento", lê-se em comunicado enviado às redações.

Segundo a nota da PGR, para que seja garantido o pagamento das vantagens obtidas pelos acusados, num montante superior a 1,5 milhões de euros, foi requerido o arresto do seu património.

O Ministério Público formulou ainda um pedido indemnização civil a favor do Estado, para a condenação solidária de três dos arguidos, de 393.466 euros e de outros dois arguidos no pagamento do valor de mais de 81.089 euros.

Tais montantes, acrescenta a nota, correspondem ao prejuízo causado ao erário público pela falta da declaração de IRS de rendimentos auferidos entre 2012 a 2017.

O MP decidiu também extrair várias certidões “para abertura de inquéritos e investigação de factos conexos com os indiciados no processo ou de factos autónomos” e determinou o arquivamento por insuficiência de indícios probatórios relativamente a um dos arguidos.

O inquérito teve início no Supremo Tribunal de Justiça em setembro de 2016 e a investigação centrou-se na atividade desenvolvida por três juízes desembargadores do TRL, incluindo Rui Rangel, Fátima Galante, que utilizaram tais funções para a obtenção de vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que os respetivos beneficiários dissimularam.

Durante a investigação foram cumpridos cinco mandados de busca em empresas, 26 mandados de busca em veículos, 18 buscas domiciliárias, três buscas em escritórios de advogados e uma busca no TRL e posteriormente houve mais quatro buscas.

Indica a nota que foram inquiridas 89 testemunhas, realizadas perícias informáticas, contabilísticas, financeiras e patrimoniais a um universo alargado de indivíduos e de empresas também por um extenso período temporal.

Rui Rangel foi, entretanto, demitido da magistratura e Fátima Galante foi penalizada com aposentação compulsiva.

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