A Assembleia da República debateu hoje o projeto de lei do Partido Socialista para adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por mais seis meses, até maio de 2022, com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.

“A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico”, refere o projeto de lei dos socialistas, que é votado na sexta-feira.

“O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo de bolo da insensatez e responsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do SEF”, afirmou o deputado do PCP António Filipe, considerando que esta decisão “foi uma fuga para frente perante as dificuldades em que o Governo se viu envolvido por ter respondido tarda e a más horas à evidência de um crime hediondo cometido por elementos e nas instalações do SEF”.

“O pretexto da pandemia para adiar a extinção do SEF é um pretexto como qualquer outro, podia ser a aproximação do Natal ou as alterações climáticas o que sucede é que como o Governo não sabe onde se meter, o PS propõe que se empurre com a barriga para a frente por mais seis meses”, precisou.

O deputado do PSD André Coelho Lima afirmou que este final de legislatura é o “melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do PS”, caracterizada “de irresponsabilidade e insensatez”.

O deputado acusou o Governo e o PS de terem aprovado uma legislação sem “consciência” do seu significado e que foi “protagonizada por um ministro da desorientação interna".

“O tempo agora proposto dá sobretudo tempo a quem venha a governar de reverter todo este processo. Num futuro governo em que o PSD venha a ter responsabilidade será revogada esta legislação”, sustentou.

Também o deputado Telmo Correia, do CDS-PP, disse que este projeto de lei vai criar uma “oportunidade para que um futuro Governo mantenha o SEF em funções”.

Frisando que a extinção do SEF só surge para responder à morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, Telmo Correia afirmou que o ministro da Administração Interna “geriu mal todo o dossier” e relembrou que “durante muito tempo o Governo queria extinguir o SEF sem trazer o diploma” ao parlamento, tendo tal acontecido porque o CDS que apresentou um agendamento protestativo.

“É um dos erros mais graves desta legislatura e deste governo. O Governo errou, o PS falhou e o ministro Eduardo Cabrita não acertou uma”, disse.

Já a deputada do BE Beatriz Gomes Dias afirmou que Portugal precisa “de ter serviços públicos céleres que garantam a regularização das pessoas estrangeiras e respondam às suas necessidades”, devendo estes aspetos serem garantidos durante estes seis meses.

Beatriz Gomes Dias disse também que “é preciso garantir que os trabalhadores do SEF que vão ser transferidos para a PSP, GNR e PJ sejam mantidos numa situação de estabilidade”.

O texto final sobre a extinção do SEF aprovado no parlamento foi o resultado de um consenso entre o BE e o PS.

O deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo afirmou que este processo foi “preparado à pressa”.

“Uma lei que entrou em vigor há 15 dias já precisa de uma alteração às custas da pandemia que tem as costas largas. Devia ser aproveitada para permitir a reversão desta decisão absolutamente errada deste governo”, disse.

Também André Ventura, do Chega, afirmou que “o Governo quis desmantelar o SEF por um facto de natureza criminal” e foi feito “em plena pandemia e estado de emergência", sublinhando que após eleições haverá oportunidade "de mandar para o caixote a proposta do PS e do BE e voltar a renascer das cinzas o SEF”.

Bebiana Cunha, do PAN, sublinhou que, com esta proposta, “o PS reconheceu que foi um processo apressado” e criticou o facto da “covid-19 servir para justificar aquilo que foi um erro do Governo”.

“Estes seis meses consolidam uma oportunidade para os vários partidos reforçarem os seus programas eleitorais nesta matéria”.

Poe sua vez, José Luis Ferreira, dos Verdes, considerou ser um erro a extinção do SEF, frisando que “à boleia da pandemia o PS quer suspender um diploma que entrou em vigor há apenas 15 dias”.

“O governo preferiu extinguir o SEF em vez de o dotar dos meios técnicos e humanos para poder exercer as suas competências”, disse, dando conta do “caos na regularização de pessoas estrangeiros”.