A recomendação das comissões municipais de Direitos Sociais e Cidadania e de Mobilidade e Segurança não reuniu consenso.

Por unanimidade foi aprovado um ponto que prevê a criação de "uma equipa de coordenação entre todos os parceiros locais" e também um outro que pede ao município que "exerça o seu magistério de influência junto da PSP para que seja reforçado o policiamento nas zonas situadas entre a Avenida Almirante Reis, Largo do Intendente e Rua dos Anjos".

Já a recomendação para que "sejam instaladas, a curto prazo, câmaras de videovigilância no eixo Avenida Almirante Reis e ruas adjacentes" provocou mais controvérsia e mereceu os votos contra do BE, PCP, PEV, PAN, dois deputados independentes (eleitos nas listas socialistas) e um deputado do PSD.

Mesmo assim, este ponto acabou por ser aprovado com os votos favoráveis de quatro deputados independentes, PS, CDS-PP, MPT, PNPN [Parque das Nações Por Nós] e PSD, e a abstenção de um deputado do PSD.

Este tema, levado à Assembleia Municipal por via de uma petição, esteve agendado para o final de março, mas acabou por ser adiado a pedido dos peticionários.

Segundo os peticionários, apesar de o "consumo de dia ser menor, os vendedores [de droga] continuam ali. Toda a gente os conhece e ninguém faz nada".

Desde maio de 2014 que está em funcionamento no Bairro Alto um sistema de videovigilância com 27 câmaras que permitem a visualização de imagens em tempo real, entre as 18:00 e as 07:00.

Este facto foi lembrado pela deputada do PCP Deolinda Carvalho Machado, que apesar de defender que o "direito à segurança deve obviamente ser garantido", questionou "qual o balanço efetuado aos locais onde existe videovigilância".

Para Sobreda Antunes, do PEV, a solução passa por assegurar "que seja garantido um real policiamento de proximidade e a logística necessária", ao invés da videovigilância, que "não permite cobrir todos os espaços de consumo e tráfico".

Já Tiago Ivo Cruz, do Bloco de Esquerda, foi mais duro: "a videovigilância não serve para nada. É absolutamente fora de contexto, não resolve nada e aprofunda uma lógica que não produz resultados".

"Queremos segurança, e se temos agentes da autoridade espalhados pelos locais, aquilo que podemos e devemos exigir é que esses agentes atuem e façam a sua obrigação", advogou o deputado Miguel Santos, do PAN.

Alegando "falta de informação" sobre a videovigilância, o deputado apontou que esta é uma "situação de 'xanax' social para acalmar consciências, e não tem efeito".

Por seu turno, Diogo Moura (CDS-PP) defendeu esta solução, defendendo que "em Lisboa as garantias de privacidade têm sido cumpridas nas zonas com videovigilância".

"O CDS espera que as recomendações vertidas neste documento sejam cumpridas no mais curto espaço de tempo", acrescentou.

Pelo PS, o deputado municipal João Valente Pires criticou a posição dos deputados que se mostraram contra a videovigilância, apontando que os moradores "é que têm o real problema" e que os eleitos vão para a Assembleia Municipal "com 'achismos'".

Dando o exemplo do Bairro Alto, o socialista advogou que "a própria polícia, a autarquia local e a associação de moradores são a favor" da videovigilância.

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