O projeto apresentado pelo deputado único, André Ventura, pretende estabelecer um “período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado”.

O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu um parecer, datado de 07 de julho, sublinhando que o referido projeto de lei “apresenta dificuldades parciais no que respeita à sua conformidade constitucional”.

De acordo com o deputado socialista Francisco Oliveira, autor do documento, a iniciativa do Chega colide com vários artigos da Constituição da República Portuguesa, entre os quais aquele que assinala que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

Estão também em causa os pontos da Lei Fundamental que referem que “não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”, e que “ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos”.

O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados será agora remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que “deverá considerar as questões de inconstitucionalidade suscitadas”.

Além deste parecer, a comissão liderada pelo deputado socialista Jorge Lacão pediu também, no dia 18 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público que se debruçassem sobre este projeto de lei, mas nenhum dos documento deu entrada até hoje.

A discussão deste projeto de lei já esteve agendada para o dia em que o parecer foi emitido — 07 de julho — mas o Governo anunciou nesse dia que não permitia que a iniciativa fosse discutida ao mesmo tempo que uma proposta de lei sobre a simplificação dos contratos públicos.

Na abertura dos trabalhos dessa sessão plenária, o deputado único protestou mas perante a reclamação de André Ventura, o presidente da Assembleia da República explicou que, quando há arrastamentos, o partido proponente ou o Governo “podem ou não aceitar esses arrastamentos, se não tiverem nada que ver com o que está a ser discutido” e os deputados votaram em maioria não debater o projeto.

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