Os requerimentos apresentados pelos proponentes foram aprovados por unanimidade. O deputado único do Chega, André Ventura, não esteve presente na votação.

Estes projetos-lei apresentados por PS, PSD, PAN, PCP, BE, PEV e pelas duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN) baixaram por 60 dias à comissão parlamentar especializada, sem votação.

Os documentos incluem propostas como a ligação ferroviária de todas as capitais de distrito do país ou a redução de 45% das emissões de Gases com Efeito de Estufa durante a primeira metade da década.

Estes diplomas agregam centenas de sugestões relacionadas com o clima, desde a mitigação das alterações climáticas a novas formas de relacionamento com a agricultura, as florestas e o mar, passando pelos setores da água, dos resíduos, da indústria, da energia ou da mineração, da política fiscal, dos transportes ou do emprego, da educação ou da investigação.

O pano de fundo é sempre o mesmo: as alterações climáticas e aquilo que Portugal tem de fazer para mitigar o efeito que têm.

O projeto-lei do PS prova a Lei de Bases da Política do Clima, que preconiza a criação de uma “Unidade Técnica para a Estratégia Climática”, uma comissão independente à qual compete pronunciar-se sobre o planeamento, a execução e a avaliação da política em mateira de alterações climáticas.

Entre outras medidas, como a proibição a partir de 2035 de se venderem em Portugal veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis, o PS quer que progressivamente e até 2030 o património público esteja “alinhado com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia”, desinvestindo até esse ano em sociedades ou atividades não sustentáveis ambientalmente.

O PAN, o primeiro partido a apresentar uma Lei do Clima, também estabelece metas de redução de Gases com Efeito de Estufa a começar com uma redução de 45% já em 2025, enquanto preconiza o aumento da capacidade de sumidouro através das florestas.

O partido prevê a criação de planos setoriais de redução de emissões, a cinco anos, e diz que os primeiros terão, caso a lei seja aprovada, de ser apresentados até ao final de setembro.

Já o PCP, através de um diploma mais virado para o ambiente, apresenta novos mecanismos legais para combater a degradação dos recursos naturais e os impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente, e sobre a conservação da natureza.

Questões ligadas a riscos e catástrofes ambientais, danos e segurança ambiental, utilização de organismos geneticamente modificados, habitat humano, o bem-estar e a qualidade de vida, o ciclo da água, as alterações climáticas, e modelo produtivo e gestão de materiais obsoletos também estão contempladas no diploma.

O PEV propõe uma “definição ambiciosa, clara e calendarizada de metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa”, bem como das medidas para a prosseguir. “Os Verdes” avançam com a promoção de emprego verde, e com o estímulo à investigação, à inovação e ao conhecimento nas áreas da mitigação e da adaptação às alterações climáticas.

Já os bloquistas consideram essencial o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas “para a antecipação da data da meta para alcançar a neutralidade climática”, prevendo que em cada ano as emissões de Gases com Efeito de Estufa sejam estruturalmente inferiores às emissões do ano anterior.

O partido aposta nos transportes públicos coletivos e na mobilidade ativa, no combate à obsolescência programada, ou na redução de bens descartáveis, e cria a Inspeção-Geral das Emissões Industriais, para reduzir as emissões da indústria pesada, como a produção de energia, cimento e celulose, e que pode ser alargada a outras atividades.

Os sociais-democratas querem criar um Conselho para a Ação Climática, uma entidade independente composta por especialistas, dedicada à análise e avaliação das alterações climáticas e da política do clima, bem como de um portal da ação climática abrangente, destinado a promover a transparência, divulgação de informação e de projetos de cooperação, investigação e inovação.

O diploma estabelece que todas as políticas nacionais avaliem o respetivo impacto climático e diz que a política fiscal deve promover a neutralidade carbónica.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira defende mais sustentabilidade, aposta nos transportes públicos e na mobilidade ativa, e quer tornar obrigatório que todas as medidas legislativas e investimentos públicos maiores sejam avaliados em função da sustentabilidade.

A também deputada não inscrita Cristina Rodrigues define também metas mais ambiciosas para a redução de Gases com Efeito de Estufa, e preconiza a criação de um Plano de Ação para a Prevenção de Catástrofe Naturais e de uma Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas, para assegurar a integração dos objetivos para a neutralidade climática nas políticas, medidas e planos de investimento dos diversos setores.

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