A proposta de lei, que partiu do Ministério da Economia, mereceu os votos favoráveis do PS, PSD, e a abstenção das restantes bancadas e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Este diploma, que autoriza o Governo a aprovar um regime sancionatório perante violações do regulamento da Comissão Europeia, protegendo-se as entidades contra efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro,

De acordo com deputados da Comissão Parlamentar de Economia contactados pela agência Lusa, ao longo dos últimos anos, têm crescido os casos de aplicação de várias formas de sanções ou entraves administrativos por parte de países terceiros a entidades nacionais ou da União Europeia.

Este diploma clarifica que nestas situações prevalece a legislação da União Europeia e não a dos países terceiros, sempre com o objetivo de se salvaguardar o livre comércio e combater a distorção das regras da concorrência.