A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor. O BE voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram o voto contra este quadro legal, que permite suspender o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.

A votação de hoje foi idêntica à que se verificou nas quatro anteriores renovações do estado de emergência, aprovadas no parlamento e decretadas pelo Presidente da República desde 13 de janeiro.

Este é o 13.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19.

“Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, mas permanecendo sinais externos ainda complexos e impondo acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para o manter por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação”, lê-se na introdução do diploma.

O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência mantém que deve ser definido um “plano faseado de reabertura das escolas” e prevê agora que seja articulado com “testagem, rastreamento e vacinação”.

Por outro lado, na norma que restringe os direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional foi introduzida uma mudança para que incluir a “reunificação familiar” nas “regras diferenciadas” que o Governo pode estabelecer nesta matéria.

Há quinze dias, o primeiro-ministro, António Costa, remeteu para esta quinta-feira, 11 de março, a apresentação do plano do Governo de desconfinamento.

Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.

Ao abrigo do estado de emergência, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades, desde 15 de janeiro.

A partir de 22 de janeiro, os estabelecimentos de ensino foram encerrados, primeiro com uma interrupção letiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância.

PS recusa existir banalização do recurso à figura do estado de emergência

Esta posição foi sustentada pela deputada socialista Cláudia Santos, na Assembleia da República, na abertura do debate sobre o projeto de decreto presidencial.

Eleita pelo círculo de Aveiro, a deputada começou por referir que na próxima quinta-feira passará um ano da aprovação do primeiro estado de emergência por causa da epidemia de covid-19 em Portugal.

"Recordo-me bem da sensação de incredulidade e da angústia nessa tarde que agora parece distante. O estado de emergência era uma figura que se estudava nos manuais de direito constitucional mas que, numa democracia consolidada e aparentemente tão distante de qualquer cenário de guerra, parecia arrumada numa prateleira da história", observou a deputada socialista da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Cláudia Santos referiu depois que já foram aprovados 12 estados de emergência, entre declarações e renovações", e apontou que "há quem ache que se banalizou a figura", porque consideram que se assistiu a uma restrição excessiva de direitos fundamentais e que não se deveriam ter encurtado tanto certas liberdades".

"Mas não sabemos quantas mais vidas se teriam perdido se nos tivéssemos mantido mais livres. E como não o sabemos com certeza, o que prevaleceu foi a prudência. Esse argumento, o da prudência, não é despiciendo quando estão na balança as vidas de outros. Cada vida tem um peso insuportável quando cai", contrapôs a deputada do PS.

Ainda de acordo com Cláudia Santos, há quem se oponha ao estado de emergência alegando que se deveriam restringir os mesmos direitos fundamentais, embora com um diverso enquadramento jurídico, através de uma espécie de lei-chapéu que permitisse maior flexibilidade na resposta.

"Mas será que é isso que nos deve preocupar, a banalização do Estado de Emergência?" interrogou-se a deputada do PS e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

"O que nos deve preocupar é a banalização da restrição de direitos fundamentais. Um maior facilitismo associado a essa restrição", contrapôs.

Cláudia Santos admitiu que é possível que uma lei que enquadre a restrição limitada de certos direitos "seja útil sob o enfoque da eficiência na resposta a pandemias".

"Mas se o Estado nos quiser impor um recolher obrigatório, na sua formulação clássica ou em declinações mais suaves, num contexto de calamidade pública, então que o faça através de um procedimento carregado de simbolismo, que exija a intervenção do Presidente da República, do parlamento e do Governo", argumentou.

Para a deputada do PS, o que não se pode banalizar "é a suspensão de direitos fundamentais - como, aliás, não permite, e bem, o artigo 19.º da nossa Constituição".

PSD diz não foi “adversário político” do Governo mas queixa-se de não ser ouvido

Na sua intervenção no debate, o deputado e vice-presidente da Assembleia da República Fernando Negrão destacou que o PSD votou por 13 vezes ao lado do PS.

“Durante um ano, e no que respeita ao vírus, não fomos adversários políticos, embora sem esquecer que muitas vezes nos foi escondida a estratégia, se é que havia estratégia, e em que tantas vezes discordámos na forma, no tempo e no conteúdo de tantas medidas”, criticou.

O ex-líder parlamentar do PSD afirmou que o partido acreditou que, nas circunstâncias excecionais da pandemia, “o bom senso teria que imperar, a ideologia não devia ter espaço”.

“Mas enganámo-nos. Nem sempre o bom senso imperou, nem sempre a ideologia esteve ausente e nem sempre as decisões seguiram os conselhos dos especialistas. Demasiadas vezes aconteceu exatamente o contrário”, considerou.

Negrão lamentou ainda que, apesar de o PSD ter dado condições ao Governo para agir no combate à pandemia, não tenha participado nas decisões.

“Não nos foi reconhecido o direito de poder contribuir de forma qualificada, nem nos foi - ou é - sequer concedido o direito de sermos ouvidos, de nos darem as justificações que pedimos, de nos responderem ao que perguntamos, de nos prestarem contas quando solicitadas”, acusou.

Na sua intervenção, o deputado considerou que, ao longo do último ano, “tem sido uma relação tão desequilibrada” com o Governo, que o PSD, “por respeito por si próprio, poderia simplesmente quebrar”.

“E não lhe faltam argumentos para isso. Mas não o fez. E não o fez por uma única razão: os portugueses”, justificou, considerando que o papel do partido é importante para que “os apoios saiam do papel”, que não há “preconceitos ideológicos” nem “discriminações sectárias”.

Fernando Negrão acusou ainda o Governo de, ao longo do último ano, “correr atrás do prejuízo” e continuar a “reagir e não prevenir”, considerando que a situação de janeiro poderia não ter sido tão grave “se se tivesse agido mais cedo”.

“Agora, a dias de um novo desconfinamento, o caminho é claro. Não há outro: testar muito, rastrear em tempo útil, isolar as cadeias de transmissão. E, mais importante, vacinar o maior número de pessoas”, disse, defendendo que Portugal deve aproveitar a sua presidência da União Europeia para “fazer ouvir a sua voz” nesta matéria.

BE, CDS-PP e PAN querem desconfinamento gradual e claro e insistem na testagem

Na sua intervenção no debate, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) considerou que "há três verbos fundamentais para fazer frente ao vírus: testar, rastrear e vacinar".

Pedro Filipe Soares defendeu uma reabertura "com cautela", "dando prioridade" às creches, pré-escolar e primeiro ciclo, e lamentou que o parlamento tenha discutido a renovação do estado de emergência sem conhecer o plano de desconfinamento, assinalando que os deputados tomaram uma decisão "que não é completa, não é plena" pois não foi "completamente informada nem totalmente transparente".

O líder parlamentar do BE frisou também que é essencial "testar, testar, testar" e rastrear para "correr à frente" do vírus e criticou que, embora o Governo tenha prometido mais testes "desde janeiro", a medida seja implementada no "final de março".

Também o presidente do grupo parlamentar do CDS-PP criticou que, "ao fim de vários dias em que o tema tem sido o desconfinamento", o parlamento tenha debatido a renovação deste estado de exceção "sem que o Governo tivesse apresentado" o plano de desconfinamento, e antecipou que tal aconteça "mais uma vez em cima do joelho" e que tem "até ideia que nem em Belém se conhecerá qual é exatamente o plano do Governo".

Telmo Correia, alertou para a necessidade de "não repetir na Páscoa os erros que foram cometidos no período do natal e no início do ano, não repetir o relaxamento" e pediu ao Governo que seja "capaz de planear e de forma a que os portugueses entendam as fases desse planeamento e o que acontecerá em cada um dos momentos".

O deputado defendeu que "as famílias e o país precisavam de um plano mais estruturado e organizado, precisavam de previsibilidade" e de um calendário para a reabertura e frisou que "uma abertura segura e controlada implica também níveis de rastreio e de testagem que, nesta fase, não é compreensível que tenham diminuído".

Pelo PAN, a líder parlamentar Inês Sousa Real assinalou que Portugal está "no bom caminho para o desconfinamento" e pediu que este seja "bem planeado e comunicado e que não se preste a trapalhices ou hesitações" e que haja uma testagem em massa.

"A preparação do desconfinamento tem de ser feita, como já alertámos, de forma planeada, tem de ser feita com peso, conta e medida, de forma a evitar os erros do primeiro desconfinamento e do final do ano passado", vincou a deputada, assinalando também que "a experiência mostrou que as datas predefinidas não são um bom caminho, são antes um salto no escuro".

Os partidos alertaram também para a necessidade de apoios às empresas e às famílias afetadas pelos efeitos do confinamento.

Por seu turno, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues destacou "a melhoria dos dados referentes à propagação da covid-19", que revelam "o sucesso do esforço coletivo dos portugueses".

A parlamentar aproveitou ainda o facto de esta semana se ter assinalado o Dia Internacional da Mulher para alertar que "a pandemia teve um impacto muito superior na mulher do que no homem" e para defender que "é urgente aprovar uma diretiva para acabar com todas as formas de violência, 'online' e 'offline', contra mulheres e raparigas, e exploração sexual, para garantir que todas as mulheres tenham o mesmo nível de proteção na União Europeia".

Comunistas, “Verdes”, Chega e liberais contra renovação do estado de emergência

Na discussão em São Bento, o líder parlamentar comunista afirmou que “não é possível sustentar o confinamento por mais tempo, muito menos indefinidamente ou sequer como solução a prazo”.

João Oliveira defendeu ser “errado fixar critérios estritamente epidemiológicos para decidir da abertura ou encerramento de atividades económicas (...), em função do número de infetados ou internamentos” e “absurdo fazer o debate público para saber se escolas, cabeleireiros ou restaurante abrem dia 15 sem debater as condições em que o seu funcionamento é retomado para evitar que daqui a dois meses voltem a fechar”.

“O que é preciso é que seja dito a cada um destes profissionais ou setores de atividade quais as medidas que têm de adotar para retomar o seu funcionamento em condições de segurança sanitária e dar-lhes o apoio necessário para que as possam pôr em prática”, disse o deputado do PCP, reclamando investimento em meios humanos e materiais para as escolas e a diversificação da compra de vacinas anti-covid-19.

A deputada do PEV Mariana Silva questionou: “Até quando? Até quando vamos cumprir o ritual de vir aqui debater um estado de emergência que, já se percebeu há muito, nada acrescenta?”.

“A fadiga pandémica começa a fazer-se sentir. Este segundo confinamento exigiu mais de cada um na limitação das rotinas, imposição do teletrabalho e sua conjugação com acompanhamento de crianças e jovens nas suas atividades escolares, na assistência à família, tantas vezes sem o respetivo salário, na ausência do contacto social. ‘Os Verdes’ consideram que é tempo de desconfinar, de forma planeada, organizada e com aposta clara na comunicação para que se possa garantir que não são dados passos atrás”, disse a parlamentar ecologista.

O presidente do Chega, André Ventura, ironizou sobre o “plano ambicioso” de vacinação do Governo do PS, “sobretudo para autarcas socialistas, presidentes de Misericórdias e políticos que passaram à frente na fila”.

“Temos hoje as medidas mais restritivas da União Europeia, não por coragem, mas por cobardia de um Governo que só soube fechar e encerrar, por incompetência de um estado de emergência mal planeado e de mortes acumuladas durante o inverno. Estamos fartos de promessas, não aguentamos mais confinamento”, declarou o líder do partido da extrema-direita parlamentar

O presidente da Iniciativa Liberal, Cotrim de Figueiredo, lamentou que, ao ser aprovado o estado de emergência até final de março, Portugal terá vivido “metade do último ano em estado de emergência, com importantes direitos constitucionais e direitos individuais suspensos”.

“Uma gestão da pandemia que parece ter passado de uma fase de confusão pela desorientação para uma fase de parálise pela análise, simbolizada bem pela recente proliferação de ‘task forces’ (grupos de trabalho). Ela é ‘task force’ para vacinação, ‘task force da testagem, agora até a comunicação tem a sua‘task force’”, criticou o deputado liberal.

A parlamentar não inscrita Joacine Moreira (ex-Livre) agradeceu “a todos os indivíduos e entidades que se empenharam e continuam empenhados na luta contra a covid-19”.

“Nestas épocas complicadas e dificílimas que vivemos e se avizinham, temos de ter atenção quando partilhamos com fascistas e antidemocratas as mesmas ideias de nação e de identidade. É preciso proteger a democracia e recordar que o fascismo vem sempre mascarado de boa vontade. Portugal não é um país de conquistadores, é um país de trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou, condenando a “manipulação fascista”, enquanto apontava o dedo para o lado direito do hemiciclo.

Ministra critica estratégia de “passa-culpas” do PSD

A ministra de Estado e da Presidência criticou hoje “a desresponsabilização e o passa-culpas” do PSD por vir agora dizer que discordou de algumas medidas de combate à pandemia de covid-19.

No encerramento do debate, no parlamento, sobre a declaração do 13.ª estado de emergência, Mariana Vieira da Silva argumentou que só é possível pensar em "levantar medidas" para o desconfinamento porque há sinais positivos nos indicadores de saúde.

E aproveitou para responder ao PSD, afirmando que "os portugueses sabem bem, tem memória de quem defendeu o quê a cada momento".

"Vir, neste momento, dizer que discordaram só é possível" num "quadro de desresponsabilização e de passa-culpas", que "não é o que se espera do momento que o país está a viver".

A governante deixou, ainda, um aviso ao PSD, de que a responsabilidade de tomar decisões por vezes "complexas" é "para ser assumida sempre".

E afirmou aos deputados sociais-democratas que, "se discordaram de medidas, foi por as acharem demasiado restritivas".

A ministra afirmou ainda ter “hoje razões para encarar o futuro com mais confiança”, porque já “existem as vacinas” e há um “calendário de vacinação”, mas apontou para as dificuldades dos próximos tempos que será de “pequenos passos”.

É preciso, disse, “ter consciência” de que “o processo que vai iniciar-se de levantamento de medidas é lento, gradual e que só poderá continuar a avançar se se continuar a cumprir os indicadores de saúde”.

“Não é um processo que possa corresponder ao regresso à normalidade nos tempos mais próximos”, alertou ainda.

Para Mariana Vieira da Silva, “só com os pequenos passos” será possível “dar passos verdadeiramente sustentáveis neste caminho e é isso que o Governo fará”.

O período de estado de emergência atualmente em vigor termina às 23:59 da próxima terça-feira, 16 de março. Esta renovação terá efeitos no período entre 17 e 31 de março.

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